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5011992-55.2025.8.08.0014
Procedimento do Juizado Especial CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/10/2025
Valor da Causa
R$ 22.125,52
Orgao julgador
Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: JORCILIMAR ZANETTI Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDIO BARROSO GASPARINI - ES33133-A DECISÃO Como os presentes autos tratam em princípio de matéria que restou afetada para julgamento sob o regime de precedentes qualificados pelo STJ (Tema 1414 - (I) definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo e II) em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa), determino que eles permaneçam suspensos até o julgamento da controvérsia, como de rigor. Intimem-se. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, - de 401 ao fim - lado ímpar, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5011992-55.2025.8.08.0014 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
10/04/2026, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/04/2026, 12:45Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/04/2026, 12:45Expedição de Certidão.
09/04/2026, 12:44Expedição de Certidão.
08/04/2026, 15:46Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.
06/04/2026, 00:14Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2026, 16:51Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026
01/04/2026, 00:07Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JORCILIMAR ZANETTI REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO BARROSO GASPARINI - ES33133 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) partes, por meio do(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões ao Recurso Inominado interposto sob o ID n° 93664121. Colatina - ES, data conforme registro no sistema Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5011992-55.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/04/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2026, 16:43Expedição de Certidão.
25/03/2026, 16:35Juntada de Petição de recurso inominado
24/03/2026, 18:57Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026
18/03/2026, 00:08Publicado Sentença em 18/03/2026.
18/03/2026, 00:08Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORCILIMAR ZANETTI REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO BARROSO GASPARINI - ES33133 Advogado do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5011992-55.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/03/2026, 00:00Documentos
Sentença
•16/03/2026, 12:39
Sentença
•16/03/2026, 12:39
Despacho
•16/12/2025, 15:34
Despacho
•16/12/2025, 15:34
Decisão - Carta
•06/11/2025, 17:52
Decisão - Carta
•06/11/2025, 17:52
Despacho
•02/10/2025, 15:36
Despacho
•02/10/2025, 15:36