Voltar para busca
5000371-73.2025.8.08.0010
Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 22.600,24
Orgao julgador
Bom Jesus do Norte - Vara Única
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5000371-73.2025.8.08.0010 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO BMG SA, em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) celebrado com instituição financeira, com pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, na sessão eletrônica encerrada em 24/02/2026, o Tema Repetitivo n. 1.414, cuja questão submetida a julgamento consiste em: (I) definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando o dever de informação ao consumidor e o prolongamento indeterminado da dívida ante os juros rotativos; e (II) em caso de invalidação do contrato, definir se a consequência deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, além de verificar a eventual configuração de dano moral in re ipsa. Foram afetados como paradigmas os REsps n. 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO. O Ministro Relator, com fundamento no art. 34, VI, do RISTJ, determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão jurídica e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC. A hipótese dos autos amolda-se ao âmbito de abrangência do referido Tema, porquanto a controvérsia central diz respeito à validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável em benefício previdenciário — matéria diretamente submetida ao julgamento qualificado em curso no STJ. Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n. 1.414/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Após o julgamento do tema paradigma, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5000371-73.2025.8.08.0010 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO BMG SA, em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) celebrado com instituição financeira, com pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, na sessão eletrônica encerrada em 24/02/2026, o Tema Repetitivo n. 1.414, cuja questão submetida a julgamento consiste em: (I) definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando o dever de informação ao consumidor e o prolongamento indeterminado da dívida ante os juros rotativos; e (II) em caso de invalidação do contrato, definir se a consequência deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, além de verificar a eventual configuração de dano moral in re ipsa. Foram afetados como paradigmas os REsps n. 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO. O Ministro Relator, com fundamento no art. 34, VI, do RISTJ, determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão jurídica e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC. A hipótese dos autos amolda-se ao âmbito de abrangência do referido Tema, porquanto a controvérsia central diz respeito à validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável em benefício previdenciário — matéria diretamente submetida ao julgamento qualificado em curso no STJ. Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n. 1.414/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Após o julgamento do tema paradigma, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5000371-73.2025.8.08.0010 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BMG SA em face da r. sentença (id. 18607833) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/
17/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5000371-73.2025.8.08.0010 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BMG SA em face da r. sentença (id. 18607833) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/
17/03/2026, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
10/03/2026, 12:56Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
10/03/2026, 12:56Expedição de Certidão.
10/03/2026, 12:55Proferido despacho de mero expediente
06/03/2026, 17:26Conclusos para despacho
03/03/2026, 17:00Juntada de certidão
03/03/2026, 16:59Expedição de Intimação - Diário.
02/12/2025, 14:56Expedição de Certidão.
02/12/2025, 14:55Juntada de Petição de apelação
02/12/2025, 14:54Expedição de Intimação Diário.
17/11/2025, 12:41Expedição de Intimação Diário.
17/11/2025, 12:41Documentos
Despacho
•06/03/2026, 17:26
Sentença
•16/11/2025, 14:44
Sentença
•16/11/2025, 14:44
Decisão
•02/06/2025, 23:30