0000949-94.2020.8.08.0011

Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2025

Valor da Causa

R$ 37.640,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Autor

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-78

Reu

Advogados / Representantes

JOSIANE HYBNER RODRIGUES RAMOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CRISTIANO TESSINARI MODESTO

OAB/ES 7437•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

02/03/2026, 16:53

Transitado em Julgado em 26/02/2026

02/03/2026, 16:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/11/2025

17/11/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/11/2025, 01:39

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/11/2025

13/11/2025, 17:00

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

13/11/2025, 17:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/11/2025

10/11/2025, 00:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) - pela SJD.

07/11/2025, 13:20

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

07/11/2025, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/11/2025, 11:56

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/11/2025, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/11/2025, 01:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/11/2025

06/11/2025, 17:40

Determinada a distribuição do feito

06/11/2025, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

23/09/2025, 15:59

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/11/2025, 17:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•06/11/2025, 17:40