5046714-85.2025.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/11/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

PAULO ROBERTO PIMENTEL

CPF 471.***.***-20

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER

OAB/ES 36282•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 15:54

Transitado em Julgado em 01/04/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (REQUERIDO) e PAULO ROBERTO PIMENTEL - CPF: 471.328.927-20 (REQUERENTE).

09/04/2026, 15:01

Juntada de Certidão

02/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PIMENTEL em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:36

Juntada de Certidão

31/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:53

Publicado Sentença em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

17/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAULO ROBERTO PIMENTEL REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JUL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5046714-85.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

17/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

16/03/2026, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2026, 14:27

Julgado procedente em parte do pedido de PAULO ROBERTO PIMENTEL - CPF: 471.328.927-20 (REQUERENTE).

14/03/2026, 14:27

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:55

Juntada de Petição de petição (outras)

23/02/2026, 15:14

Documentos

Sentença

•14/03/2026, 14:27

Sentença

•14/03/2026, 14:27

Decisão

•01/12/2025, 14:45

Decisão

•01/12/2025, 14:45