5028226-82.2025.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

WALTEDIR INDIO DO BRASIL BORGES

CPF 451.***.***-20

Autor

GABRIEL DE BARROS TALHATE

CPF 180.***.***-08

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO DE MORAES TORREZANI

OAB/ES 24797•Representa: ATIVO

MIQUEIAS ARAUJO DA SILVA

OAB/ES 25068•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:38

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2026, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 16:54

Juntada de Petição de recurso inominado

02/04/2026, 13:31

Decorrido prazo de GABRIEL DE BARROS TALHATE em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de WALTEDIR INDIO DO BRASIL BORGES em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:46

Publicado Sentença em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

17/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WALTEDIR INDIO DO BRASIL BORGES, GABRIEL DE BARROS TALHATE REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5028226-82.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

17/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

16/03/2026, 16:37

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2026, 14:53

Documentos

Petição (outras)

•16/03/2026, 14:53

Sentença

•15/03/2026, 18:01

Sentença

•15/03/2026, 18:01

Decisão

•31/07/2025, 17:31

Decisão

•31/07/2025, 17:31