5039495-21.2025.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

LUCIANO GOMES DOS SANTOS

CPF 039.***.***-43

Autor

FELIPE MARQUES FRANCISCO

CPF 135.***.***-96

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

HIGOR DE MELLO ALVES

OAB/ES 29965•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

10/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:29

Juntada de Certidão

31/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 15:53

Juntada de Petição de recurso inominado

19/03/2026, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:08

Publicado Sentença em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANO GOMES DOS SANTOS, FELIPE MARQUES FRANCISCO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5039495-21.2025.8.08.0024 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artig

17/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

16/03/2026, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 16:48

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

16/03/2026, 16:48

Julgado improcedente o pedido de FELIPE MARQUES FRANCISCO - CPF: 135.034.987-96 (REQUERENTE) e LUCIANO GOMES DOS SANTOS - CPF: 039.660.616-43 (REQUERENTE).

16/03/2026, 16:48

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 13:53

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 13:50

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 16:48

Sentença

•16/03/2026, 16:48

Decisão

•05/10/2025, 11:34

Decisão

•05/10/2025, 11:34