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5000701-93.2025.8.08.0067
Procedimento Comum CívelServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/12/2025
Valor da Causa
R$ 14.641,25
Orgao julgador
Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos para decisão
13/05/2026, 09:21Juntada de Petição de petição (outras)
07/05/2026, 15:34Publicado Despacho em 10/04/2026.
10/04/2026, 00:06Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026
09/04/2026, 00:05Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ASA BRANCA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: AGOSTINHO CAMPAGNARO, ESPÓLIO DE GERMANO CAMPAGNARO Advogado do(a) REQUERENTE: MURILO DE OLIVEIRA FILHO - SP284261 DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial qualifica o polo passivo como sendo o Espólio de Germano Campagnaro, indicando Agostinho Campagnaro na qualidade de inventariante. Todavia, observa-se a ausência de documentos indispensáveis à comprovação da legitimidade processual e da regular representação do espólio, notadamente a Certidão de Óbito do falecido e o respectivo Termo de Inventariante assinado. 2. Ressalte-se que, na fase extrajudicial, o referido representante foi notificado apenas na condição de "Administrador Provisório dos Bens", nomenclatura que não se confunde com a representação judicial plena do espólio em juízo, nos termos da legislação processual civil vigente. 3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000701-93.2025.8.08.0067 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fulcro nos artigos 321 e 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para: a) Coligir aos autos a Certidão de Óbito de Germano Campagnaro; b) Comprovar documentalmente a nomeação de Agostinho Campagnaro como inventariante, mediante a juntada do respectivo Termo de Compromisso de Inventariante; c) Na hipótese de inexistência de processo de inventário aberto ou de termo de inventariança expedido, deverá a Autora promover a qualificação completa de todos os herdeiros do de cujus, requerendo a citação de cada um deles para que integrem o polo passivo da lide em litisconsórcio, sob pena de nulidade. Diligencie-se. Comarca Regional de Aracruz e Ibiraçu, João Neiva e Fundão (“Rota do Buda”), na data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente GUSTAVO MATTEDI REGGINI Juiz de Direito
09/04/2026, 00:00Expedição de Intimação Diário.
08/04/2026, 15:34Proferido despacho de mero expediente
06/04/2026, 19:45Conclusos para decisão
01/04/2026, 09:13Juntada de Petição de petição (outras)
26/03/2026, 13:07Publicado Despacho em 19/03/2026.
20/03/2026, 00:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026
18/03/2026, 00:09Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ASA BRANCA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: AGOSTINHO CAMPAGNARO, ESPÓLIO DE GERMANO CAMPAGNARO Advogado do(a) R ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000701-93.2025.8.08.0067 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/03/2026, 00:00Expedição de Intimação Diário.
17/03/2026, 12:56Proferido despacho de mero expediente
13/03/2026, 15:07Conclusos para decisão
23/02/2026, 14:43Documentos
Despacho
•06/04/2026, 19:45
Despacho
•06/04/2026, 19:45
Despacho
•13/03/2026, 15:07
Despacho
•13/03/2026, 15:07
Decisão - Mandado
•11/07/2025, 16:28