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5017608-20.2025.8.08.0011
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/12/2025
Valor da Causa
R$ 8.328,27
Orgao julgador
Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
GILMAR DOS SANTOS COSTA
CPF 022.***.***-90
CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM PREF GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
CNPJ 27.***.***.0001-90
Advogados / Representantes
ISABELLE ALBUQUERQUE RIBEIRO MARETO
OAB/ES 14017•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/04/2026, 12:28Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/04/2026, 12:28Expedição de Certidão.
29/04/2026, 12:27Expedição de Certidão.
29/04/2026, 12:27Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2026, 12:12Expedição de Certidão - Intimação.
27/04/2026, 13:07Expedição de Certidão - Intimação.
27/04/2026, 13:07Expedição de Certidão.
27/04/2026, 13:07Juntada de Petição de recurso inominado
27/04/2026, 13:07Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026
25/04/2026, 00:12Publicado Sentença em 23/04/2026.
25/04/2026, 00:12Expedição de Intimação Diário.
21/04/2026, 20:08Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2026, 14:41Processo Inspecionado
16/04/2026, 14:41Julgado procedente o pedido de GILMAR DOS SANTOS COSTA - CPF: 022.875.327-90 (REQUERENTE).
16/04/2026, 14:41Documentos
Sentença
•16/04/2026, 14:41
Sentença
•16/04/2026, 14:41
Despacho
•03/03/2026, 23:08