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5000337-25.2023.8.08.0057
Procedimento do Juizado Especial CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 26.400,00
Orgao julgador
Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Certidão
16/05/2026, 00:09Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 15/05/2026 23:59.
16/05/2026, 00:09Decorrido prazo de IVONE VASCONCELOS DOS SANTOS em 15/05/2026 23:59.
16/05/2026, 00:09Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026
30/04/2026, 00:04Publicado Sentença em 30/04/2026.
30/04/2026, 00:04Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVONE VASCONCELOS DOS SANTOS REU: BANCO MASTER S/A Advogado do(a) AUTOR: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO - ES19308 Advogado do(a) REU: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000337-25.2023.8.08.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por IVONE VASCONCELOS DOS SANTOS em face do BANCO MASTER S/A. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei n. 9.099/95). DECIDO. É cediço que no rito sumaríssimo os processos contra empresa em liquidação extrajudicial somente irão tramitar até à sentença de mérito, e após constituído o título judicial, o credor poderá habilitar seu crédito a ser quitado na forma determinada pelo juízo universal. Nesse sentido já resta consolidado pelo FONAJE: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Ante o elucidado acima, entendo que o crédito da parte autora está sujeito ao Concurso de Credores da Liquidação Extrajudicial. Ex positis, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 51, inc. II da Lei 9.099/95. SEM condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95). EXPEÇA-SE a respectiva certidão de crédito. Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco - ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito
29/04/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
28/04/2026, 16:35Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/04/2026, 11:45Conclusos para despacho
07/04/2026, 11:27Juntada de Petição de petição (outras)
31/03/2026, 16:07Publicado Despacho em 31/03/2026.
31/03/2026, 00:06Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026
31/03/2026, 00:06Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVONE VASCONCELOS DOS SANTOS REU: BANCO MASTER S/A Advogado do(a) AUTOR: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO - ES19308 Advogado do(a) REU: MICHELLE SANT ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000337-25.2023.8.08.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
30/03/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
27/03/2026, 14:53Proferido despacho de mero expediente
26/03/2026, 13:46Documentos
Sentença
•28/04/2026, 16:35
Sentença
•07/04/2026, 11:45
Despacho
•27/03/2026, 14:52
Despacho
•26/03/2026, 13:46
Despacho
•05/03/2026, 11:35
Execução / Cumprimento de Sentença
•02/03/2026, 10:52
Execução / Cumprimento de Sentença
•02/03/2026, 10:29
Acórdão
•27/11/2025, 09:41
Despacho
•22/10/2025, 07:19
Sentença
•06/05/2024, 10:32
Decisão
•30/06/2023, 08:27