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5040694-15.2024.8.08.0024
Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 1.412,00
Orgao julgador
Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM
Processos relacionados
Partes do Processo
LUCIANO DA COSTA CLAUDIANO
CPF 022.***.***-46
PROCURADORIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
3 VARA CRIMINAL DE SERRA
SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES
Advogados / Representantes
ROZEVOELBER DA SILVA ACELINO
OAB/ES 22847•Representa: ATIVO
KAROLINE SACHT DA PAIXAO
OAB/ES 35923•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
11/11/2025, 14:51Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem
11/11/2025, 14:51Transitado em Julgado em 30/10/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELADO) e LUCIANO DA COSTA CLAUDIANO - CPF: 022.822.297-46 (APELANTE).
11/11/2025, 14:50Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/10/2025 23:59.
31/10/2025, 00:01Decorrido prazo de LUCIANO DA COSTA CLAUDIANO em 09/10/2025 23:59.
10/10/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
18/09/2025, 00:01Publicado Acórdão em 18/09/2025.
18/09/2025, 00:01Expedição de Intimação - Diário.
16/09/2025, 14:37Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2025, 14:37Conhecido o recurso de LUCIANO DA COSTA CLAUDIANO - CPF: 022.822.297-46 (APELANTE) e não-provido
11/09/2025, 14:17Juntada de certidão - julgamento
10/09/2025, 10:44Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2025, 10:26Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025, 14:06Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/08/2025, 15:47Processo devolvido à Secretaria
07/08/2025, 18:03Documentos
Acórdão
•16/09/2025, 14:37
Acórdão
•11/09/2025, 14:17
Relatório
•07/08/2025, 18:03
Sentença
•18/12/2024, 18:54
Decisão
•02/10/2024, 13:18
Documento de comprovação
•30/09/2024, 16:37