5008789-85.2025.8.08.0014

Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/07/2025

Valor da Causa

R$ 11.012,56

Orgao julgador

Colatina - 1º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Certidão

23/04/2026, 20:34

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EUNICE MARIA GONCALVES REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: VALERIA ANGELA COLOMBI MARCHESI - ES7981 DECISÃO A temática discutida no presente feito está suspensa por força do IRDR de nº 5021654-85.2025.8.08.0000, com a seguinte tese: “A multiplicidade de ações envolvendo descontos associativos em benefícios previdenciários, com controvérsia exclusivamente de direito, justifica a instauração do IRDR para definição de competência e efeitos do acordo celebrado na ADPF no 1.236. A divergência entre decisões de primeiro grau quanto à necessidade de inclusão do INSS no polo passivo e à competência da Justiça Federal demonstra risco concreto à isonomia e à segurança jurídica. O acordo firmado na ADPF no 1.236 possui aptidão para impactar o interesse em demandas individuais, exigindo uniformização de entendimento quanto aos seus efeitos jurídicos.” Até que sobrevenha o julgado paradigma, restou determinado que as TODAS AS AÇÕES – que versem sobre a referida temática - devem ficar sobrestadas em todo o território estadual. Cumpra-se, com a devida movimentação no sistema, a ordem soberana de suspensão. Intimem-se. 1 COLATINA-ES, [data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5008789-85.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

13/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

10/04/2026, 16:32

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5021654-85.2025.8.08.0000

10/04/2026, 16:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2026 13:20, Colatina - 1º Juizado Especial Cível.

08/04/2026, 11:55

Conclusos para despacho

01/04/2026, 15:47

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2026, 16:39

Publicado Despacho em 19/03/2026.

20/03/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EUNICE MARIA GONCALVES REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: VALERIA ANGELA COLOMBI MARCHESI - ES7981 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5008789-85.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

18/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

17/03/2026, 16:24

Expedição de Comunicação via correios.

17/03/2026, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 14:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2026 13:20, Colatina - 1º Juizado Especial Cível.

16/03/2026, 13:53

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 16:18

Decisão

•10/04/2026, 16:18

Despacho

•17/03/2026, 14:36

Despacho

•17/03/2026, 14:36

Decisão - Carta

•17/11/2025, 15:46

Decisão - Carta

•17/11/2025, 15:46

Despacho

•12/09/2025, 16:49

Despacho

•08/09/2025, 13:55

Despacho

•08/09/2025, 13:55

Decisão - Carta

•28/07/2025, 16:44

Decisão - Carta

•28/07/2025, 16:44