5030006-82.2025.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JAIME BRUNETTI, ADRIANA CARLA BRUNETTI SANTOS, EDILSON MOREIRA DOS SANTOS, FABIO CESAR BRUNETTI, ANA PAULA SOUZA SILVA BRUNETTI REU: ATILIO TRAVAGLIA, KATIA COELHO TRAVAGLIA Advogado do(a) REQUERENTE: WELTON MORAES KLIPPEL - ES28718 DECISÃO O parcelamento das despesas processuais não consiste de faculdade que se põe à disposição da parte Autora, mas de possibilidade que se lhe confere quando da concessão parcial da gratuidade da justiça postulada na exordial, o que, inclusive, se extrai da literalidade do art. 98, §6°, do CPC, segundo o qual “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.”. In casu a decisão de ID. n° 92703472 já Indeferiu totalmente a concessão da gratuidade de justiça, sendo me vedado retroceder tal determinação sem se quer ter sido apresentado fatos novos que comprovem a necessidade do parcelamento, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5030006-82.2025.8.08.0048 USUCAPIÃO (49) diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados em petição de ID. n° 93509974. INTIMA-SE os Requerentes, por seu patrono, para ciência e para, em 15 (quinze) dias, efetuarem o cálculo e o subsequente recolhimento das custas judiciais prévias, sob pena de baixa e cancelamento da distribuição. Diligencie-se. SERRA-ES, 9 de abril de 2026. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO Juíza de Direito