5003543-15.2025.8.08.0045

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 2.700,00

Orgao julgador

São Domingos do Norte - Vara Única

Partes do Processo

AMAURILIO MILBRATZ

CPF 837.***.***-34

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0016-46

Reu

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE COLOMBI

OAB/ES 20291•Representa: ATIVO

FERNANDA BISSOLI DE OLIVEIRA

OAB/ES 22935•Representa: ATIVO

JULIANO SALVADOR FERREIRA

OAB/ES 33886•Representa: ATIVO

ANNY BIANCA MENEGHELLI WENDLER

OAB/ES 38847•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AMAURILIO MILBRATZ Advogados do(a) REQUERENTE: ANNY BIANCA MENEGUELI WENDLER - ES38847, FERNANDA BISSOLI DE OLIVEIRA - ES22935, JULIANO SALVADOR FERREI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única ES 080 Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Des José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO N° 5003543-15.2025.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/03/2026, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 17:58

Juntada de Alvará

18/03/2026, 17:58

Juntada de certidão

18/03/2026, 17:11

Transitado em Julgado em 15/01/2026 para AMAURILIO MILBRATZ - CPF: 837.845.517-34 (REQUERENTE).

18/03/2026, 17:06

Expedição de Intimação Diário.

18/03/2026, 17:05

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2026, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 17:29

Conclusos para decisão

20/02/2026, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/02/2026, 18:01

Juntada de Petição de petição (outras)

15/01/2026, 11:08

Expedição de Intimação - Diário.

19/12/2025, 16:41

Extinto o processo por incompetência territorial

19/12/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2025, 14:02

Conclusos para decisão

09/12/2025, 11:31

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 17:29

Despacho

•05/03/2026, 17:29

Sentença - Mandado

•19/12/2025, 14:59