5009948-24.2026.8.08.0048

Procedimento do Juizado Especial CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 3.959,47

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de CONEXES ASSESSORIA CONTABIL LTDA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:33

Publicado Sentença em 27/04/2026.

30/04/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

26/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONEXES ASSESSORIA CONTABIL LTDA REQUERIDO: ROCHA CONGELADOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA BARBOZA - ES36903, VANESKA SOUZA SCARPPATI - ES33731 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO A despeito das alegações feitas pela parte autora a obrigação que se busca não é a prestação do serviço mas o pagamento de quantia certa, ou seja, o local que define a competência é o local do cumprimento da obrigação e neste caso, como não há disposição contratual diversa, a obrigação deve ser cumprida no domicílio do devedor nos termos do artigo 327 do Código Civil (obrigação quesível). Por outro lado, o ajuizamento da ação na Comarca de Vitória não promoveria qualquer dificuldade para a prestação da tutela jurisdicional e o que a parte autora pretende é escolher foro, o que é vedado pelo sistema jurídico. Aliás, a incompetência relativa pode ser conhecida de ofício neste procedimento. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5009948-24.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, EXTINGUE-SE A AÇÃO, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95. Intime-se a autora e em caso de recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões e com ou sem estas, remetem-se os autos para Turma Recursal. SERRA, 23 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: CONEXES ASSESSORIA CONTABIL LTDA Endereço: Rua Cecília Meireles, 55, CENTRO EMPRESARIAL DA SERRA Sala 1017, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-612 Nome: ROCHA CONGELADOS LTDA Endereço: Avenida Rozendo Serapião de Souza Filho, 691, Edifício Boulevard Mata da Praia, Loja 16, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29065-020

24/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

23/04/2026, 13:05

Extinto o processo por incompetência territorial

23/04/2026, 13:05

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 13:04

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

30/03/2026, 15:44

Juntada de Certidão

27/03/2026, 00:36

Decorrido prazo de CONEXES ASSESSORIA CONTABIL LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:36

Publicado Despacho em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

20/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONEXES ASSESSORIA CONTABIL LTDA REQUERIDO: ROCHA CONG Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5009948-24.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

20/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

19/03/2026, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 16:50

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 13:05

Sentença

•23/04/2026, 13:05

Despacho

•18/03/2026, 16:50

Despacho

•18/03/2026, 16:50