5038126-89.2025.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 500,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

JOSE ERNANE STEIM

CPF 576.***.***-53

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN ES

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO LEAO DE CALAIS ROLDAO

OAB/ES 9277•Representa: ATIVO

ROGERIO KEIJOK SPITZ

OAB/ES 12449•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 15:25

Juntada de Petição de petição (outras)

20/04/2026, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 12:56

Transitado em Julgado em 06/04/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (REQUERIDO) e JOSE ERNANE STEIM - CPF: 576.752.447-53 (REQUERENTE).

10/04/2026, 12:54

Juntada de Certidão

09/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de JOSE ERNANE STEIM em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:38

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 10:09

Juntada de Certidão

02/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:34

Publicado Sentença em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

20/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ERNANE STEIM REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5038126-89.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos, etc. Di

20/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

19/03/2026, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 17:17

Julgado procedente em parte do pedido de JOSE ERNANE STEIM - CPF: 576.752.447-53 (REQUERENTE).

18/03/2026, 17:17

Documentos

Petição (outras)

•06/04/2026, 10:09

Sentença

•18/03/2026, 17:17

Sentença

•18/03/2026, 17:17

Decisão

•25/09/2025, 13:12

Decisão

•25/09/2025, 13:12

Documento de comprovação

•24/09/2025, 11:48

Documento de comprovação

•24/09/2025, 11:48