0006739-79.2019.8.08.0048

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ISRAEL VICENTE AGOSTINHO ARAUJO

CPF 207.***.***-79

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

MUNICIPIO DE SERRA

Terceiro

DIRETOR DA GERENCIA DE ADM. TRIBUTARIA E COORDENACAO TEC. E FISCALIZ. TRIB. DO MUNICIPIO DE SERRA/ES

Terceiro

MUNICIPIO DE SERRA

Reu

Advogados / Representantes

ISABELLA IZOTON SADOVSKY

OAB/ES 20449•Representa: ATIVO

VICTOR RICCIARDI ROCHA

OAB/ES 20827•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

27/04/2026, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 14:08

Conclusos para despacho

12/04/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2026, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: I. V. A. A. REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) REQUERENTE: ISABELLA IZOTON SADOVSKY - ES20449 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Ju Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 0006739-79.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

19/03/2026, 13:34

Desentranhado o documento

18/03/2026, 18:08

Cancelada a movimentação processual

18/03/2026, 18:08

Juntada de certidão

18/03/2026, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 17:06

Conclusos para despacho

26/02/2026, 18:10

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 317/2025

15/12/2025, 14:44

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 14:08

Despacho

•02/03/2026, 17:06