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5000422-74.2026.8.08.0002
Acordo De Nao Persecucao PenalAcordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Criminal
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 02.***.***.0001-74
AILTON ROBERTO FERNANDES
CPF 000.***.***-20
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição (outras)
27/03/2026, 22:25Juntada de Petição de petição (outras)
24/03/2026, 14:40Publicado Decisão em 23/03/2026.
23/03/2026, 00:21Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026
20/03/2026, 00:19Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000422-74.2026.8.08.0002 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: AILTON ROBERTO FERNANDES DECISÃO Vistos etc. Vieram-me os autos conclusos em razão de ter sido pactuado acordo de não persecução pe
20/03/2026, 00:00Expedição de Intimação Diário.
19/03/2026, 15:38Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2026, 15:32Expedição de Comunicação via central de mandados.
16/03/2026, 15:32Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de AILTON ROBERTO FERNANDES - CPF: 000.786.217-20 (INVESTIGADO)
16/03/2026, 15:32Conclusos para despacho
16/03/2026, 12:20Expedição de Certidão.
16/03/2026, 12:20Expedição de Certidão.
05/03/2026, 16:33Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
05/03/2026, 16:33Distribuído por sorteio
05/03/2026, 16:33Documentos
Decisão
•16/03/2026, 15:32
Decisão
•16/03/2026, 15:32