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0001285-47.2017.8.08.0062
Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/06/2017
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Piúma - 1ª Vara
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PIUMA
CNPJ 27.***.***.0001-18
MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MUNICIPIO DE PIUMA
PIUMA PREF GABINETE DO PREFEITO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
06/04/2026, 14:42Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO CRUZADO. NOMEAÇÃO DE PARENTES DE VEREADORES PELO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PROVA DE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. TEMA 1.284 DO STJ. SENTENÇA ANTERIOR À LEI Nº 14.230/2021. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra ex-prefeito, acusado de nepotismo em razão da nomeaçã
20/03/2026, 00:00Juntada de Certidão
10/03/2026, 02:30Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIUMA em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 02:30Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 02:30Juntada de Petição de petição (outras)
09/03/2026, 20:19Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2026, 16:23Documentos
Nenhum documento disponivel