5000721-18.2024.8.08.0068

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GUSTAVO PORTES COELHO ARAUJO REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: HEULLER KAIAN DA COSTA SANTOS - ES30812 Advogado do(a) REQUERIDO: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - BA22341 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000721-18.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por GUSTAVO PORTES COELHO ARAUJO em face de DECOLAR. COM LTDA. Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95). DECIDO. Inicialmente, cumpre pontuar que o presente feito enquadra-se naquele previsto no artigo 12, § 2º, do CPC, vejamos: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 2º Estão excluídos da regra do caput: I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido. Feito isso, observo que o acordo celebrado preenche os requisitos legais para a sua homologação, eis que não há previsão de disposição que atente contra matéria de ordem pública. Isso posto e diante de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (Id 94578897), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, RESOLVO o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. SEM condenação ao pagamento de custas e honorários. Fica DISPENSADA a intimação das partes, conforme o Enunciado 22 do Enunciado da Turma de Uniformização do TJ/ES. Transitado em julgado, e não subsistindo pendências ARQUIVEM-SE, com as cautelas legais. P.R.I. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco - ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito