5011705-28.2026.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/03/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

PAULO SERGIO MELO DA SILVA

CPF 008.***.***-32

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAN GOBIRA MEDEIROS

OAB/ES 35981•Representa: ATIVO

PATRICIA PEREIRA DE PAULA

OAB/ES 36991•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 16:32

Juntada de Petição de réplica

12/05/2026, 09:04

Juntada de Petição de contestação

08/05/2026, 08:45

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 09:22

Publicado Decisão em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

23/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PAULO SERGIO MELO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5011705-28.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/03/2026, 00:00

Juntada de certidão

20/03/2026, 12:22

Expedição de Intimação Diário.

20/03/2026, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 18:08

Concedida a Medida Liminar

19/03/2026, 18:08

Conclusos para decisão

19/03/2026, 10:25

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 18:08

Distribuído por sorteio

18/03/2026, 16:32

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 18:08

Decisão

•19/03/2026, 18:08