5017829-32.2023.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5017829-32.2023.8.08.0024 SENTENÇA Cuida-se de ação ação de obrigação de fazer c/c. danos morais e materiais proposta por Marcio Abel Coimbra Cardoso, qualificado na petição inicial, em face do Banco Pan S.A., também qualificado nos autos, que foram registrados sob o nº 5017829-32.2023.8.08.0024. Inicialmente foi deferido o pleito de urgência, concedida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação da parte ré (ID 26401600). O demandado apresentou contestação (ID 28809560), sobre a qual manifestou-se a parte autora, em réplica (ID 30341840). Proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo (ID 40650425), na qual, dentre outras providências, foi deferida a produção de prova pericial e também de prova oral (ID 40650425). A prova pericial não foi realizada, conforme os motivos expostos no provimento proferido no ID 77199869. Por fim, antes da realização da audiência de instrução e julgamento, veio aos autos instrumento de transação, no qual as partes pedem a sua homologação judicial (ID 95565975). Este é o relatório. A transação realizada entre as partes preenche todos os requisitos de ato jurídico civil dispositivo, estando apta, portanto, à homologação. Assim, sem mais delongas, homologo a transação realizada entre as partes, ao tempo em que dou por meritoriamente resolvida a causa, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Honorários na forma pactuada. As partes estão isentas das custas remanescentes (CPC, art. 90, § 3º). Fica cancelada a audiência de instrução e julgamento. As partes renunciaram ao direito de interposição de recurso contra esta sentença, motivo pelo qual deverá a Secretaria certificar imediatamente o trânsito em julgado e, após, arquivar os autos. P. R. I. Vitória - ES, 22 de abril de 2026 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito