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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: TAMARA RODRIGUES SPINELLI DA FONSECA REQUERIDO: SIMONE MARIA VIGHINI DESPACHO/OFÍCIO REVOGO a nomeação do (a) Dr (a) FERNANDA HELEN REZENDE OLIVEIRA (OAB/ES 41090), conforme ID nº 90613230. Considerando a certidão de ID nº 95237674, oficie-se a OAB-17º Subseção (Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Nomeações de Dativos) para as providências que entender cabíveis em relação ao (a) Douto (a) Causídico (a) acima mencionado(a).. Na oportunidade nomeio o (a) Dr (a) IASMIM MOURA SOARES (OAB/ES 41964), como advogado(a) dativo(a) da parte requerente (declaração de hipossuficiência ID nº 54075365), constando seu nome na lista encaminhada pela OAB/ES por meio do ofício 15/2025, datado de 14/04/2025, devendo o(a) mesmo(a) ser intimado(a) para informar se aceita o munus, devendo ainda, em caso positivo, se manifestar nos autos no prazo legal. Ressalte-se que a referida nomeação se justifica em razão do convênio firmado entre do TJES e a Defensoria Pública (processo nº 2015.01.224.386) se aplicar apenas para interposição de recurso inominado ao 2º grau de jurisdição em processos cujo objeto verse sobre direito do consumidor. Diligencie-se. 16/04/2026 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito 17º Subseção OAB Serra/ES Av. Eldes Scherrer de Souza, nº 2230, Ed. Essencial Escritórios, salas 401, 402, 416 e 417, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP nº 29.164-120 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5035439-04.2024.8.08.0048