5008053-28.2026.8.08.0048

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/03/2026

Valor da Causa

R$ 7.300,00

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ELIZIO DE FREITAS GALOTE

CPF 127.***.***-14

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN ES

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO FRANCIS DE SOUZA

OAB/MG 215103•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de contestação

14/05/2026, 16:54

Juntada de Certidão

14/05/2026, 00:31

Decorrido prazo de ELIZIO DE FREITAS GALOTE em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:31

Juntada de Certidão

12/05/2026, 00:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:13

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:13

Expedição de Intimação - Diário.

04/05/2026, 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2026, 14:35

Conclusos para despacho

24/03/2026, 13:46

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

24/03/2026, 12:08

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELIZIO DE FREITAS GALOTE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO FRANCIS DE SOUZA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5008053-28.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/03/2026, 00:00

Expedição de Citação eletrônica.

20/03/2026, 13:49

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 14:35

Decisão

•11/03/2026, 14:56

Decisão

•06/03/2026, 16:40