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5000775-19.2024.8.08.0024
Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/01/2024
Valor da Causa
R$ 26.096,33
Orgao julgador
Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em 11/05/2026 23:59.
14/05/2026, 00:14Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026
13/05/2026, 00:06Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.
13/05/2026, 00:06Decorrido prazo de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em 07/05/2026 23:59.
08/05/2026, 00:14Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ILMA GEOVANINI DE ASSIS, LAZARO ROBLEDO ANACLETO GOMES Advogado do(a) INTERESSADO: LEONARDO GONCALVES PEREIRA - ES27622 INTERESSADO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 INTIMAÇÃO Pela presente, encaminho intimação à parte REQUERIDA, na pessoa do patrono acima relacionado, para ciência do inteiro teor da petição do id 96006477. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013): O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 36269862 Petição Inicial Petição Inicial 24011114390973300000034681009 36269865 DOC 01 - RG E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Identificação 24011114391009300000034681012 36269870 DOC 02 - PROCURACAO_AD_JUDICIA_-_Ilma_Geovanini_assinado Documento de representação 24011114391046900000034681017 36269873 DOC 03 - DECLARACAO_-_ILMA_GEOVANINI_assinado Documento de comprovação 24011114391075600000034681020 36269879 DOC 04 - E-MAIL FACEBOOK Documento de comprovação 24011114391122400000034681025 36269882 DOC 05 - LORE CNPJ Documento de comprovação 24011114391151000000034681028 36269884 DOC 06 - LORE QSA Documento de comprovação 24011114391175800000034681030 36269888 DOC 07 - PRINTS 1 Documento de comprovação 24011114391200200000034681034 36269890 DOC 08 - PRINTS 2 Documento de comprovação 24011114391238600000034681036 36269893 DOC 09 - BOLETO FACEBOOK Documento de comprovação 24011114391295800000034681039 36269900 DOC 10 - BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de comprovação 24011114391321300000034681046 36270104 DOC 11 - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - LAZARO Documento de Identificação 24011114391346100000034681050 36270106 DOC 12 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - LAZARO Documento de comprovação 24011114391370500000034681052 36270109 DOC 13 - PÁGINAS INIATIVAS Documento de comprovação 24011114391395300000034681055 36270113 DOC 14 - PROCURACAO_AD_JUDICIA_-_LAZARO_assinado Documento de representação 24011114391422000000034681459 36270116 DOC 15 - DECLARACAO_-_LAZARO_assinado Documento de comprovação 24011114391447600000034681462 36315450 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24011213003602400000034724676 37372121 Decisão - Ofício Decisão - Ofício 24013117454616500000035717309 37372121 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24013117454616500000035717309 37462312 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24020119415223400000035801258 38110440 Petição (outras) Petição (outras) 24021614382921700000036411546 38231944 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24021917175446900000036526461 38231950 LISTA DE POSTAGEM Outros documentos 24021917175470000000036526467 38231951 Rastreamento correio Outros documentos 24021917175497700000036526468 38347017 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24022111514840200000036633572 38455202 Despacho Despacho 24022217083403700000036734201 38488174 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24022217562946900000036763745 38602370 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24022613293075200000036871158 39144616 Habilitação nos autos Petição (outras) 24030515490026300000037376529 39144620 01 - MANIFESTAÇÃO Petição (outras) em PDF 24030515490042200000037376533 39144621 02 - Documentos representação FBBR Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24030515490060500000037376534 39500442 Petição (outras) Petição (outras) 24031116523400300000037711796 39676505 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031317035418600000037875235 40230213 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24032215020818600000038391557 40378386 Despacho Despacho 24032613123322300000038530471 40378386 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24032613123322300000038530471 40580516 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24040113592027800000038719614 40657674 Petição (outras) Petição (outras) 24040213210186000000038791294 40657683 01 - MANIFESTAÇÃO Petição (outras) em PDF 24040213210202800000038791303 40701988 Despacho Despacho 24040310130238700000038833066 40701988 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040310130238700000038833066 41359093 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24041515133194600000039444761 41389585 Despacho Despacho 24041614535203800000039472956 41389585 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24041614535203800000039472956 41389585 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24041614535203800000039472956 42035902 AR COM ÊXITO - FACEBOOK Aviso de Recebimento (AR) 24042517493104500000040078756 42035900 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24042517493165200000040078304 42227078 AR COM ÊXITO - FACEBOOK Aviso de Recebimento (AR) 24050212180931200000040257027 42227074 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24050212180984600000040257023 42399065 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24050213590934200000040416855 42421501 Despacho Despacho 24050216494777000000040438776 43073695 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24051412324862300000041050659 43308931 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24051617010522200000041271113 43308932 AR COM ÊXITO - FACEBOOK Aviso de Recebimento (AR) 24051617010548300000041271114 43402306 SISBAJUD MULTA - FACEBOOK - 5000775-19.2024.8.08.0024 Certidão - BACENJUD 24051717391343500000041357526 43402303 Despacho Despacho 24051717391399000000041357524 43484832 Contestação Contestação 24052015423408000000041435770 43484835 01 - CONTESTAÇÃO Contestação em PDF 24052015423427600000041435773 43484836 02 - CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento de Identificação 24052015423455100000041435774 43484841 03 - SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24052015423477000000041435779 43543396 Termo de Audiência Termo de Audiência 24052112430051900000041490733 43544107 Ata audiência - 21.05 12.30h Termo de Audiência 24052112430062100000041490744 43661539 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24052215032574900000041600878 43886737 Despacho Despacho 24052817490078900000041813178 44364997 Réplica Réplica 24060617134936000000042261752 44365532 Contas dos Autores ainda inativa - Liminar não foi cumprida Documento de comprovação 24060617134958000000042262327 44693959 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24061215194493300000042568838 45548620 Sentença Sentença 24070216043410400000043365292 45548620 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070216043410400000043365292 45893717 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24070216144213200000043686905 46771963 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24071614364256800000044502695 47941276 AR COM ÊXITO - FACEBOOK SERVIÇOS Aviso de Recebimento (AR) 24080511221617200000045591048 47941273 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24080511221679700000045591045 49111051 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24082113570111900000046678746 49124338 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24082115000742500000046691041 49580713 Despacho Despacho 24082815104105600000047114172 49580713 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082815104105600000047114172 50542759 Contrarrazões Contrarrazões 24091117160178000000048007565 50542761 01- CASO 150007- CONTRARRAZÕES EDS Contrarrazôes em PDF 24091117160188500000048007567 50597972 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24091214283555500000048058193 50702043 Despacho Despacho 24091317111561400000048155472 50702043 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091317111561400000048155472 52512439 Recurso Inominado Recurso Inominado 24101113140044700000049837089 52512444 02 - Guia RI Documento de comprovação 24101113140096200000049837093 52512450 03 - comprovante Documento de comprovação 24101113140114100000049837099 61436422 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25011713294729600000054553728 61457178 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011715425990600000054573172 62902507 Contrarrazões Contrarrazões 25021022183905400000055879395 64877773 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25031217174314600000057595932 64877785 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25031217181789200000057595944 69909965 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031217282000000000062068868 69909966 Despacho Despacho 25040416181300000000062068869 69909967 Certidão Certidão 25041015275500000000062068870 69909968 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25050217154100000000062068871 69909972 Voto do Magistrado Voto 25050512200100000000062068875 69909970 Ementa Ementa 25050512200100000000062068873 69909969 Acórdão Acórdão 25050512200100000000062068872 69909971 Relatório Relatório 25050512200100000000062068874 69909973 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25053012410800000000062068876 70140959 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25060315053060700000062273127 70140962 Calculo dano material - 03-06-2025 Documento de comprovação 25060315053094100000062273130 70140967 Calculo dano moral - 03-06-2025 Documento de comprovação 25060315053120700000062273133 70140970 Calculo segunda multa - 03-06-2025 Documento de comprovação 25060315053145900000062273135 70140975 Calculo terceira multa - 03-06-2025 Documento de comprovação 25060315053173300000062273140 70415218 Despacho Despacho 25060416162062900000062382992 70415218 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060416162062900000062382992 75206238 Decurso de prazo Decurso de prazo 25080111524279500000066020782 75583056 Despacho Despacho 25080618102125900000066360773 76559039 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082021365989600000067249496 78610940 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091603493671800000074477393 78656392 Petição (outras) Petição (outras) 25091614250397100000074519478 80634224 Despacho Despacho 25101016504029200000076324444 91262217 Certidão Certidão 26022512505396600000083778854 91267071 Ofício Ofício 26022516204962600000083783486 91394973 Petição (outras) Petição (outras) 26022614433701800000083898601 91394981 Sentença (25) Documento de comprovação 26022614433726700000083900958 91389461 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26022617474201100000083893204 91389462 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - OFÍCIO P._ 5000775-19.2024.8.08.0024 Certidão - Juntada diversas 26022617474217900000083893205 91743482 Decisão Decisão 26030314453419900000084217964 93229000 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26031912285489000000085584028 93231306 5009279-77.2025.8.08.0024 Outros documentos 26031912285501800000085584034 91743482 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030314453419900000084217964 94323964 Petição (outras) Petição (outras) 26040115081979900000086583593 94722928 Decurso de prazo Decurso de prazo 26040814371880000000086951230 95093167 Certidão - Juntada E-mail Certidão - Juntada 26041714200469400000087289025 95093169 [Untitled] (59) PJE 83783486 91267071 Outros documentos 26041714200485300000087289027 95093172 TED Banestes Comprovante de envio 26041714200507100000087289030 95493484 Decisão Decisão 26041816060464300000087629299 95493484 Decisão Decisão 26041816060464300000087629299 95868297 Petição (outras) Petição (outras) 26042418584280900000087994718 95945286 Intimação - Diário Intimação - Diário 26042714355865700000088065675 96006477 Petição (outras) Petição (outras) 26042722212863700000088117453 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5000775-19.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/05/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2026, 17:25Publicado Intimação - Diário em 29/04/2026.
29/04/2026, 02:23Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026
29/04/2026, 02:23Publicado Decisão em 29/04/2026.
29/04/2026, 02:23Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026
29/04/2026, 02:23Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ILMA GEOVANINI DE ASSIS, LAZARO ROBLEDO ANACLETO GOMES Advogado do(a) INTERESSADO: LEONARDO GONCALVES PEREIRA - ES27622 INTERESSADO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 INTIMAÇÃO Pela presente, encaminho intimação à parte REQUERENTE, na pessoa do patrono acima relacionado, para ciência do inteiro teor da decisão do id 95468828 e petição do id 95868297. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013): O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 36269862 Petição Inicial Petição Inicial 24011114390973300000034681009 36269865 DOC 01 - RG E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Identificação 24011114391009300000034681012 36269870 DOC 02 - PROCURACAO_AD_JUDICIA_-_Ilma_Geovanini_assinado Documento de representação 24011114391046900000034681017 36269873 DOC 03 - DECLARACAO_-_ILMA_GEOVANINI_assinado Documento de comprovação 24011114391075600000034681020 36269879 DOC 04 - E-MAIL FACEBOOK Documento de comprovação 24011114391122400000034681025 36269882 DOC 05 - LORE CNPJ Documento de comprovação 24011114391151000000034681028 36269884 DOC 06 - LORE QSA Documento de comprovação 24011114391175800000034681030 36269888 DOC 07 - PRINTS 1 Documento de comprovação 24011114391200200000034681034 36269890 DOC 08 - PRINTS 2 Documento de comprovação 24011114391238600000034681036 36269893 DOC 09 - BOLETO FACEBOOK Documento de comprovação 24011114391295800000034681039 36269900 DOC 10 - BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de comprovação 24011114391321300000034681046 36270104 DOC 11 - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - LAZARO Documento de Identificação 24011114391346100000034681050 36270106 DOC 12 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - LAZARO Documento de comprovação 24011114391370500000034681052 36270109 DOC 13 - PÁGINAS INIATIVAS Documento de comprovação 24011114391395300000034681055 36270113 DOC 14 - PROCURACAO_AD_JUDICIA_-_LAZARO_assinado Documento de representação 24011114391422000000034681459 36270116 DOC 15 - DECLARACAO_-_LAZARO_assinado Documento de comprovação 24011114391447600000034681462 36315450 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24011213003602400000034724676 37372121 Decisão - Ofício Decisão - Ofício 24013117454616500000035717309 37372121 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24013117454616500000035717309 37462312 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24020119415223400000035801258 38110440 Petição (outras) Petição (outras) 24021614382921700000036411546 38231944 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24021917175446900000036526461 38231950 LISTA DE POSTAGEM Outros documentos 24021917175470000000036526467 38231951 Rastreamento correio Outros documentos 24021917175497700000036526468 38347017 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24022111514840200000036633572 38455202 Despacho Despacho 24022217083403700000036734201 38488174 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24022217562946900000036763745 38602370 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24022613293075200000036871158 39144616 Habilitação nos autos Petição (outras) 24030515490026300000037376529 39144620 01 - MANIFESTAÇÃO Petição (outras) em PDF 24030515490042200000037376533 39144621 02 - Documentos representação FBBR Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24030515490060500000037376534 39500442 Petição (outras) Petição (outras) 24031116523400300000037711796 39676505 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031317035418600000037875235 40230213 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24032215020818600000038391557 40378386 Despacho Despacho 24032613123322300000038530471 40378386 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24032613123322300000038530471 40580516 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24040113592027800000038719614 40657674 Petição (outras) Petição (outras) 24040213210186000000038791294 40657683 01 - MANIFESTAÇÃO Petição (outras) em PDF 24040213210202800000038791303 40701988 Despacho Despacho 24040310130238700000038833066 40701988 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040310130238700000038833066 41359093 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24041515133194600000039444761 41389585 Despacho Despacho 24041614535203800000039472956 41389585 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24041614535203800000039472956 41389585 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24041614535203800000039472956 42035902 AR COM ÊXITO - FACEBOOK Aviso de Recebimento (AR) 24042517493104500000040078756 42035900 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24042517493165200000040078304 42227078 AR COM ÊXITO - FACEBOOK Aviso de Recebimento (AR) 24050212180931200000040257027 42227074 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24050212180984600000040257023 42399065 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24050213590934200000040416855 42421501 Despacho Despacho 24050216494777000000040438776 43073695 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24051412324862300000041050659 43308931 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24051617010522200000041271113 43308932 AR COM ÊXITO - FACEBOOK Aviso de Recebimento (AR) 24051617010548300000041271114 43402306 SISBAJUD MULTA - FACEBOOK - 5000775-19.2024.8.08.0024 Certidão - BACENJUD 24051717391343500000041357526 43402303 Despacho Despacho 24051717391399000000041357524 43484832 Contestação Contestação 24052015423408000000041435770 43484835 01 - CONTESTAÇÃO Contestação em PDF 24052015423427600000041435773 43484836 02 - CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento de Identificação 24052015423455100000041435774 43484841 03 - SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24052015423477000000041435779 43543396 Termo de Audiência Termo de Audiência 24052112430051900000041490733 43544107 Ata audiência - 21.05 12.30h Termo de Audiência 24052112430062100000041490744 43661539 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24052215032574900000041600878 43886737 Despacho Despacho 24052817490078900000041813178 44364997 Réplica Réplica 24060617134936000000042261752 44365532 Contas dos Autores ainda inativa - Liminar não foi cumprida Documento de comprovação 24060617134958000000042262327 44693959 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24061215194493300000042568838 45548620 Sentença Sentença 24070216043410400000043365292 45548620 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070216043410400000043365292 45893717 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24070216144213200000043686905 46771963 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24071614364256800000044502695 47941276 AR COM ÊXITO - FACEBOOK SERVIÇOS Aviso de Recebimento (AR) 24080511221617200000045591048 47941273 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24080511221679700000045591045 49111051 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24082113570111900000046678746 49124338 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24082115000742500000046691041 49580713 Despacho Despacho 24082815104105600000047114172 49580713 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082815104105600000047114172 50542759 Contrarrazões Contrarrazões 24091117160178000000048007565 50542761 01- CASO 150007- CONTRARRAZÕES EDS Contrarrazôes em PDF 24091117160188500000048007567 50597972 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24091214283555500000048058193 50702043 Despacho Despacho 24091317111561400000048155472 50702043 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091317111561400000048155472 52512439 Recurso Inominado Recurso Inominado 24101113140044700000049837089 52512444 02 - Guia RI Documento de comprovação 24101113140096200000049837093 52512450 03 - comprovante Documento de comprovação 24101113140114100000049837099 61436422 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25011713294729600000054553728 61457178 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011715425990600000054573172 62902507 Contrarrazões Contrarrazões 25021022183905400000055879395 64877773 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25031217174314600000057595932 64877785 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25031217181789200000057595944 69909965 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031217282000000000062068868 69909966 Despacho Despacho 25040416181300000000062068869 69909967 Certidão Certidão 25041015275500000000062068870 69909968 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25050217154100000000062068871 69909972 Voto do Magistrado Voto 25050512200100000000062068875 69909970 Ementa Ementa 25050512200100000000062068873 69909969 Acórdão Acórdão 25050512200100000000062068872 69909971 Relatório Relatório 25050512200100000000062068874 69909973 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25053012410800000000062068876 70140959 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25060315053060700000062273127 70140962 Calculo dano material - 03-06-2025 Documento de comprovação 25060315053094100000062273130 70140967 Calculo dano moral - 03-06-2025 Documento de comprovação 25060315053120700000062273133 70140970 Calculo segunda multa - 03-06-2025 Documento de comprovação 25060315053145900000062273135 70140975 Calculo terceira multa - 03-06-2025 Documento de comprovação 25060315053173300000062273140 70415218 Despacho Despacho 25060416162062900000062382992 70415218 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060416162062900000062382992 75206238 Decurso de prazo Decurso de prazo 25080111524279500000066020782 75583056 Despacho Despacho 25080618102125900000066360773 76559039 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082021365989600000067249496 78610940 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091603493671800000074477393 78656392 Petição (outras) Petição (outras) 25091614250397100000074519478 80634224 Despacho Despacho 25101016504029200000076324444 91262217 Certidão Certidão 26022512505396600000083778854 91267071 Ofício Ofício 26022516204962600000083783486 91394973 Petição (outras) Petição (outras) 26022614433701800000083898601 91394981 Sentença (25) Documento de comprovação 26022614433726700000083900958 91389461 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26022617474201100000083893204 91389462 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - OFÍCIO P._ 5000775-19.2024.8.08.0024 Certidão - Juntada diversas 26022617474217900000083893205 91743482 Decisão Decisão 26030314453419900000084217964 93229000 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26031912285489000000085584028 93231306 5009279-77.2025.8.08.0024 Outros documentos 26031912285501800000085584034 91743482 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030314453419900000084217964 94323964 Petição (outras) Petição (outras) 26040115081979900000086583593 94722928 Decurso de prazo Decurso de prazo 26040814371880000000086951230 95093167 Certidão - Juntada E-mail Certidão - Juntada 26041714200469400000087289025 95093169 [Untitled] (59) PJE 83783486 91267071 Outros documentos 26041714200485300000087289027 95093172 TED Banestes Comprovante de envio 26041714200507100000087289030 95493484 Decisão Decisão 26041816060464300000087629299 95493484 Decisão Decisão 26041816060464300000087629299 95868297 Petição (outras) Petição (outras) 26042418584280900000087994718 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5000775-19.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5000775-19.2024.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: ILMA GEOVANINI DE ASSIS Endereço: Rua Elzira Vivácqua, 11, APTO 401, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-350 Nome: LAZARO ROBLEDO ANACLETO GOMES Endereço: Rua Joana Rosalém Miozi, 190, 2 ANDAR, Goiabeiras, VITÓRIA - ES - CEP: 29075-175 (diário eletrônico) Telefone: - E-mail: Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, ANDAR 1 A 4 6 A 12 14 E 15, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 (diário eletrônico) Telefone: - E-mail: DECISÃO - INTIMAÇÃO - MANDADO - OFÍCIO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente noticia o reiterado descumprimento da obrigação de fazer pela executada, consistente no restabelecimento do acesso à conta de rede social da autora, objeto de trânsito em julgado. Informa que, apesar das determinações judiciais anteriores e da confirmação da sentença pela Turma Recursal, a plataforma permanece inacessível, pleiteando a majoração das astreintes e medidas coercitivas. Relatados, DECIDO. A parte exequente comprova que as contas permanecem ativas na rede, porém sem acesso pelos titulares, e requer a majoração das astreintes ante a ineficácia das medidas anteriores. O instituto das astreintes (multa diária ou periódica), previsto no art. 536, §1º, do Código de Processo Civil, possui natureza inibitória e coercitiva, servindo como ferramenta para assegurar a autoridade das decisões judiciais e a efetividade do processo. No caso em tela, observa-se um descumprimento contumaz. A alegação de "impossibilidade técnica" já foi afastada em decisões anteriores, uma vez que as provas documentais demonstram que as contas não foram excluídas, mas apenas permanecem inacessíveis aos autores. O desrespeito à ordem judicial, que perdura desde a fase de conhecimento, fere o princípio da cooperação e a dignidade da justiça. Considerando que o valor anteriormente fixado não foi suficiente para demover a executada de sua inércia, a majoração é medida que se impõe, devendo o novo montante ser condizente com a capacidade econômica da ré e a urgência da medida (privação de ferramenta de trabalho). A obrigação de fazer no rito dos Juizados Especiais deve ser pautada pela celeridade e efetividade (Art. 2º da Lei 9.099/95). O Art. 536, §1º, do CPC, autoriza o magistrado a impor medidas necessárias à satisfação do exequente, inclusive a modificação do valor ou da periodicidade da multa, caso esta se torne insuficiente ou excessiva (Art. 537, §1º, I, do CPC). Diante do exposto, REITERO A ORDEM JUDICIAL de reativação imediata das contas dos autores (perfil pessoal e fanpage profissional), conforme especificações contidas na sentença. Para assegurar o cumprimento: MAJORO A MULTA COERCITIVA para o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, em caso de manutenção do descumprimento, a contar do mês em que ocorrer a ciência da presente decisão, sem prejuízo de nova majoração ou conversão em perdas e danos em caso de recalcitrância. FIXO O PRAZO de 48 (quarenta e oito) horas para o efetivo cumprimento da medida, contados da intimação desta decisão. Fica a executada advertida de que o descumprimento reiterado poderá ensejar a apuração de crime de desobediência e aplicação de multa por litigância de má-fé. Intime-se a executada, com urgência, por meio de seu patrono cadastrado. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 36269862 Petição Inicial Petição Inicial 24011114390973300000034681009 36269865 DOC 01 - RG E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Identificação 24011114391009300000034681012 36269870 DOC 02 - PROCURACAO_AD_JUDICIA_-_Ilma_Geovanini_assinado Documento de representação 24011114391046900000034681017 36269873 DOC 03 - DECLARACAO_-_ILMA_GEOVANINI_assinado Documento de comprovação 24011114391075600000034681020 36269879 DOC 04 - E-MAIL FACEBOOK Documento de comprovação 24011114391122400000034681025 36269882 DOC 05 - LORE CNPJ Documento de comprovação 24011114391151000000034681028 36269884 DOC 06 - LORE QSA Documento de comprovação 24011114391175800000034681030 36269888 DOC 07 - PRINTS 1 Documento de comprovação 24011114391200200000034681034 36269890 DOC 08 - PRINTS 2 Documento de comprovação 24011114391238600000034681036 36269893 DOC 09 - BOLETO FACEBOOK Documento de comprovação 24011114391295800000034681039 36269900 DOC 10 - BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de comprovação 24011114391321300000034681046 36270104 DOC 11 - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - LAZARO Documento de Identificação 24011114391346100000034681050 36270106 DOC 12 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - LAZARO Documento de comprovação 24011114391370500000034681052 36270109 DOC 13 - PÁGINAS INIATIVAS Documento de comprovação 24011114391395300000034681055 36270113 DOC 14 - PROCURACAO_AD_JUDICIA_-_LAZARO_assinado Documento de representação 24011114391422000000034681459 36270116 DOC 15 - DECLARACAO_-_LAZARO_assinado Documento de comprovação 24011114391447600000034681462 36315450 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24011213003602400000034724676 37372121 Decisão - Ofício Decisão - Ofício 24013117454616500000035717309 37372121 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24013117454616500000035717309 37462312 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24020119415223400000035801258 38110440 Petição (outras) Petição (outras) 24021614382921700000036411546 38231944 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24021917175446900000036526461 38231950 LISTA DE POSTAGEM Outros documentos 24021917175470000000036526467 38231951 Rastreamento correio Outros documentos 24021917175497700000036526468 38347017 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24022111514840200000036633572 38455202 Despacho Despacho 24022217083403700000036734201 38488174 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24022217562946900000036763745 38602370 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24022613293075200000036871158 39144616 Habilitação nos autos Petição (outras) 24030515490026300000037376529 39144620 01 - MANIFESTAÇÃO Petição (outras) em PDF 24030515490042200000037376533 39144621 02 - Documentos representação FBBR Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24030515490060500000037376534 39500442 Petição (outras) Petição (outras) 24031116523400300000037711796 39676505 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031317035418600000037875235 40230213 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24032215020818600000038391557 40378386 Despacho Despacho 24032613123322300000038530471 40378386 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24032613123322300000038530471 40580516 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24040113592027800000038719614 40657674 Petição (outras) Petição (outras) 24040213210186000000038791294 40657683 01 - MANIFESTAÇÃO Petição (outras) em PDF 24040213210202800000038791303 40701988 Despacho Despacho 24040310130238700000038833066 40701988 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040310130238700000038833066 41359093 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24041515133194600000039444761 41389585 Despacho Despacho 24041614535203800000039472956 41389585 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24041614535203800000039472956 41389585 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24041614535203800000039472956 42035902 AR COM ÊXITO - FACEBOOK Aviso de Recebimento (AR) 24042517493104500000040078756 42035900 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24042517493165200000040078304 42227078 AR COM ÊXITO - FACEBOOK Aviso de Recebimento (AR) 24050212180931200000040257027 42227074 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24050212180984600000040257023 42399065 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24050213590934200000040416855 42421501 Despacho Despacho 24050216494777000000040438776 43073695 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24051412324862300000041050659 43308931 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24051617010522200000041271113 43308932 AR COM ÊXITO - FACEBOOK Aviso de Recebimento (AR) 24051617010548300000041271114 43402306 SISBAJUD MULTA - FACEBOOK - 5000775-19.2024.8.08.0024 Certidão - BACENJUD 24051717391343500000041357526 43402303 Despacho Despacho 24051717391399000000041357524 43484832 Contestação Contestação 24052015423408000000041435770 43484835 01 - CONTESTAÇÃO Contestação em PDF 24052015423427600000041435773 43484836 02 - CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento de Identificação 24052015423455100000041435774 43484841 03 - SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24052015423477000000041435779 43543396 Termo de Audiência Termo de Audiência 24052112430051900000041490733 43544107 Ata audiência - 21.05 12.30h Termo de Audiência 24052112430062100000041490744 43661539 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24052215032574900000041600878 43886737 Despacho Despacho 24052817490078900000041813178 44364997 Réplica Réplica 24060617134936000000042261752 44365532 Contas dos Autores ainda inativa - Liminar não foi cumprida Documento de comprovação 24060617134958000000042262327 44693959 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24061215194493300000042568838 45548620 Sentença Sentença 24070216043410400000043365292 45548620 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070216043410400000043365292 45893717 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24070216144213200000043686905 46771963 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24071614364256800000044502695 47941276 AR COM ÊXITO - FACEBOOK SERVIÇOS Aviso de Recebimento (AR) 24080511221617200000045591048 47941273 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24080511221679700000045591045 49111051 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24082113570111900000046678746 49124338 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24082115000742500000046691041 49580713 Despacho Despacho 24082815104105600000047114172 49580713 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082815104105600000047114172 50542759 Contrarrazões Contrarrazões 24091117160178000000048007565 50542761 01- CASO 150007- CONTRARRAZÕES EDS Contrarrazôes em PDF 24091117160188500000048007567 50597972 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24091214283555500000048058193 50702043 Despacho Despacho 24091317111561400000048155472 50702043 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091317111561400000048155472 52512439 Recurso Inominado Recurso Inominado 24101113140044700000049837089 52512444 02 - Guia RI Documento de comprovação 24101113140096200000049837093 52512450 03 - comprovante Documento de comprovação 24101113140114100000049837099 61436422 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25011713294729600000054553728 61457178 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011715425990600000054573172 62902507 Contrarrazões Contrarrazões 25021022183905400000055879395 64877773 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25031217174314600000057595932 64877785 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25031217181789200000057595944 69909965 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031217282000000000062068868 69909966 Despacho Despacho 25040416181300000000062068869 69909967 Certidão Certidão 25041015275500000000062068870 69909968 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25050217154100000000062068871 69909972 Voto do Magistrado Voto 25050512200100000000062068875 69909970 Ementa Ementa 25050512200100000000062068873 69909969 Acórdão Acórdão 25050512200100000000062068872 69909971 Relatório Relatório 25050512200100000000062068874 69909973 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25053012410800000000062068876 70140959 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25060315053060700000062273127 70140962 Calculo dano material - 03-06-2025 Documento de comprovação 25060315053094100000062273130 70140967 Calculo dano moral - 03-06-2025 Documento de comprovação 25060315053120700000062273133 70140970 Calculo segunda multa - 03-06-2025 Documento de comprovação 25060315053145900000062273135 70140975 Calculo terceira multa - 03-06-2025 Documento de comprovação 25060315053173300000062273140 70415218 Despacho Despacho 25060416162062900000062382992 70415218 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060416162062900000062382992 75206238 Decurso de prazo Decurso de prazo 25080111524279500000066020782 75583056 Despacho Despacho 25080618102125900000066360773 76559039 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082021365989600000067249496 78610940 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091603493671800000074477393 78656392 Petição (outras) Petição (outras) 25091614250397100000074519478 80634224 Despacho Despacho 25101016504029200000076324444 91262217 Certidão Certidão 26022512505396600000083778854 91267071 Ofício Ofício 26022516204962600000083783486 91394973 Petição (outras) Petição (outras) 26022614433701800000083898601 91394981 Sentença (25) Documento de comprovação 26022614433726700000083900958 91389461 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26022617474201100000083893204 91389462 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - OFÍCIO P._ 5000775-19.2024.8.08.0024 Certidão - Juntada diversas 26022617474217900000083893205 91743482 Decisão Decisão 26030314453419900000084217964 93229000 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26031912285489000000085584028 93231306 5009279-77.2025.8.08.0024 Outros documentos 26031912285501800000085584034 91743482 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030314453419900000084217964 94323964 Petição (outras) Petição (outras) 26040115081979900000086583593 94722928 Decurso de prazo Decurso de prazo 26040814371880000000086951230 95093167 Certidão - Juntada E-mail Certidão - Juntada 26041714200469400000087289025 95093169 [Untitled] (59) PJE 83783486 91267071 Outros documentos 26041714200485300000087289027 95093172 TED Banestes Comprovante de envio 26041714200507100000087289030
28/04/2026, 00:00Juntada de Petição de petição (outras)
27/04/2026, 22:21Expedição de Intimação - Diário.
27/04/2026, 14:36Expedição de Intimação Diário.
27/04/2026, 14:30Documentos
Decisão
•18/04/2026, 16:06
Decisão
•18/04/2026, 16:06
Decisão
•03/03/2026, 14:45
Documento de comprovação
•26/02/2026, 14:43
Despacho
•10/10/2025, 16:50
Despacho
•06/08/2025, 18:10
Despacho
•04/06/2025, 16:16
Acórdão
•05/05/2025, 12:20
Despacho
•04/04/2025, 16:18
Despacho
•13/09/2024, 17:11
Despacho
•28/08/2024, 15:10
Sentença
•02/07/2024, 16:04
Despacho
•28/05/2024, 17:49
Despacho
•17/05/2024, 17:39
Despacho
•02/05/2024, 16:49