5005495-29.2024.8.08.0024

Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2026

Valor da Causa

R$ 99.262,83

Orgao julgador

Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA

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Partes do Processo

VALERIA DE SOUZA CASER

CPF 822.***.***-20

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0003-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Advogados / Representantes

AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES

OAB/ES 19166•Representa: ATIVO

AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES

OAB/ES 19166•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2026, 13:51

Pedido de inclusão em pauta

14/05/2026, 13:51

Recebidos os autos

13/05/2026, 17:17

Conclusos para despacho a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

13/05/2026, 17:16

Distribuído por sorteio

13/05/2026, 17:16

Documentos

Relatório

•14/05/2026, 13:51

Decisão

•24/09/2025, 17:21

Despacho

•29/05/2025, 18:02

Sentença

•12/02/2025, 18:10

Despacho

•16/10/2024, 14:20

Despacho

•26/06/2024, 22:53

Despacho

•16/02/2024, 14:59

Documento de comprovação

•09/02/2024, 17:34

Documento de comprovação

•09/02/2024, 17:34