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0011060-07.2015.8.08.0014
Apelação CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/07/2016
Valor da Causa
R$ 4.200,00
Orgao julgador
Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY
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Partes do Processo
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 01.***.***.0001-00
PROCURADORIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
3 VARA CRIMINAL DE SERRA
SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES
Advogados / Representantes
WELLINGTON SOARES RODRIGUES
OAB/ES 19231•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
03/02/2026, 15:12Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem
03/02/2026, 15:12Juntada de Certidão
03/02/2026, 15:10Transitado em Julgado em 15/11/2025 para ALEXANDRO PENHA VIEIRA - CPF: 132.767.537-40 (APELADO) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE).
19/12/2025, 13:54Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/11/2025 23:59.
15/11/2025, 00:02Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2025, 14:58Juntada de Certidão
13/07/2025, 07:56Documentos
Nenhum documento disponivel