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5004176-55.2026.8.08.0024
Alvará Judicial - Lei 6858/80Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/02/2026
Valor da Causa
R$ 16.534,38
Orgao julgador
Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição (outras)
14/05/2026, 12:30Juntada de Petição de petição (outras)
13/05/2026, 09:33Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026
13/05/2026, 00:15Publicado Intimação - Diário em 13/05/2026.
13/05/2026, 00:15Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NATALIA SIQUEIRA BASSETTI, ANDREIA PAULA SIQUEIRA BASSETTI Advogado do(a) REQUERENTE: LETICIA MOREIRA VARGAS MARRECO - ES25018 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação sobre Certidão de Trânsito em Julgado e para retirada da Sentença que valerá como Alvará. VITÓRIA-ES, 11 de maio de 2026. GABRIELA MATTEDI MATAVELI Assistente Avançado Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: PROCESSO Nº 5004176-55.2026.8.08.0024 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
12/05/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
11/05/2026, 13:26Transitado em Julgado em 29/04/2026 para ANDREIA PAULA SIQUEIRA BASSETTI - CPF: 019.922.167-70 (REQUERENTE) e NATALIA SIQUEIRA BASSETTI - CPF: 135.539.077-03 (REQUERENTE).
11/05/2026, 13:24Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NATALIA SIQUEIRA BASSETTI, ANDREIA PAULA SIQUEIRA BASSETTI SENTENÇA / ALVARÁ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: PROCESSO Nº 5004176-55.2026.8.08.0024 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL requerido por NATALIA SIQUEIRA BASSETTI e ANDREIA PAULA SIQUEIRA BASSETTI para levantamento de valores de titularidade do extinto SONANDRO PEDRO VICENTINI BASSETTI. Certidão de óbito no ID.89805487. É, no essencial, o relatório. Nos termos da Lei n. 6.858/1980, e conforme regulamentado pelo Decreto n. 85.845/1981, é facultado aos interessados requererem em juízo expedição de alvará para levantamento de saldos de pensão por morte, verbas rescisórias ou a qualquer outro título, restituição de imposto de renda, independentemente de inventário, desde que atendidos os requisitos legais e atendida a prioridade de pagamento aos dependentes habilitados no órgão previdenciário, no que toca aos valores de caráter alimentar. Verifico a legitimidade ad causam da parte requerente, o manejo da via processual adequada, bem como a existência do montante alegado. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando ANDREIA PAULA SIQUEIRA BASSETTI - CPF: 019.922.167-70 a levantar/sacar, pessoalmente, individualmente, os valores de quotas e abonos PIS/PASEP, FGTS ou quaisquer outros referentes a verbas de natureza trabalhista/previdenciária, bem como aqueles depositados em contas bancárias perante o INSS e o banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pendentes de recebimento, de titularidade do extinto SONANDRO PEDRO VICENTINI BASSETTI- CPF: º 016.910.297-18, com seus acréscimos porventura existentes. O presente alvará dispensa confirmação por telefone, devendo a autenticidade ser verificada pela parte interessada diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo www.tjes.jus.br, conforme orientação ao final do documento. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ressalvado eventual benefício da justiça gratuita. Defiro, desde já, eventual pedido de expedição de alvará em nome do advogado, desde que seja apresentado antes da expedição e condicionada à existência de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, INTIME-SE a parte autora para retirada da presente sentença, que vale como ALVARÁ, com eficácia condicionada apresentação conjunta da respectiva certidão de trânsito em julgado. Ressalto que a retirada do alvará por meio do sistema PJe dispensa o comparecimento em Secretaria. Com o trânsito em julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito
30/04/2026, 00:00Juntada de Petição de petição (outras)
29/04/2026, 18:39Expedição de Intimação Diário.
29/04/2026, 13:05Homologada a Transação
29/04/2026, 12:49Conclusos para despacho
23/03/2026, 13:47Juntada de Petição de liberação de alvará
23/03/2026, 10:14Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: NATALIA SIQUEIRA BASSETTI, ANDREIA PAULA SIQUEIRA BASSETTI DESPACHO/OFÍCIO OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a existência de saldo atualizado e/ou quaisq Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: PROCESSO Nº 5004176-55.2026.8.08.0024 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
23/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: NATALIA SIQUEIRA BASSETTI, ANDREIA PAULA SIQUEIRA BASSETTI DESPACHO/OFÍCIO OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a existência de saldo atualizado e/ou quaisq Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: PROCESSO Nº 5004176-55.2026.8.08.0024 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
23/03/2026, 00:00Documentos
Documento de comprovação
•14/05/2026, 12:30
Petição (outras)
•13/05/2026, 09:33
Sentença
•29/04/2026, 12:49
Sentença
•29/04/2026, 12:49
Decisão
•27/02/2026, 23:53