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5011915-79.2026.8.08.0024
Mandado de Segurança CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/03/2026
Valor da Causa
R$ 1.621,00
Orgao julgador
Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho
Partes do Processo
ANDRE FERREIRA DOS SANTOS
CPF 043.***.***-48
DETRAN-ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
Advogados / Representantes
LEONARDO CARVALHO DE SALLES
OAB/ES 21179•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição (outras)
24/04/2026, 11:54Juntada de Certidão
18/04/2026, 00:38Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DOS SANTOS em 17/04/2026 23:59.
18/04/2026, 00:38Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 07/04/2026 23:59.
08/04/2026, 00:55Juntada de Certidão
08/04/2026, 00:55Juntada de Petição de petição (outras)
02/04/2026, 14:46Juntada de certidão
25/03/2026, 02:58Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2026, 02:58Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026
24/03/2026, 00:17Publicado Intimação - Diário em 24/03/2026.
24/03/2026, 00:17Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: ANDRE FERREIRA DOS SANTOS IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5011915-79.2026.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
23/03/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2026, 17:20Juntada de Certidão
20/03/2026, 17:20Expedição de Mandado.
20/03/2026, 17:15Expedição de Mandado.
20/03/2026, 17:15Documentos
Decisão - Mandado
•20/03/2026, 13:51