Voltar para busca
5006168-43.2025.8.08.0038
Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/12/2025
Valor da Causa
R$ 19.108,00
Orgao julgador
Nova Venécia - 2ª Vara Cível
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Certidão
06/05/2026, 00:33Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/05/2026 23:59.
06/05/2026, 00:33Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026
08/04/2026, 00:10Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.
08/04/2026, 00:10Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUSINETE RODRIGUES REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM - MG124826 DECISÃO Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5006168-43.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS EM INSPEÇÃO 2026 A controvérsia em análise diz respeito à contratação de cartão de crédito consignado. A matéria encontra-se afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1414) com a seguinte delimitação de controvérsia: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Importante anotar que há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial em trâmite na segunda instância e no Superior Tribunal de Justiça, que versem sobre idêntica questão jurídica. De igual modo, também há determinação para suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma questão objeto do Tema Repetitivo nº 1.414/STJ e que tramitem em todo o território nacional. À vista disso, SUSPENDO tramitação desta ação até ulterior julgamento do Tema 1414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Aguarde-se no escaninho de suspensão até ulterior deliberação do STJ. Sobrevindo decisão do STJ: i) CERTIFIQUE-SE a Secretaria a juntada da decisão; ii) INTIMEM-SE os litigantes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias; iii) Após, façam os autos conclusos para deliberação. Diligencie-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
07/04/2026, 00:00Juntada de Petição de petição (outras)
06/04/2026, 14:12Expedição de Intimação eletrônica.
06/04/2026, 12:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2026, 12:00Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1300
27/03/2026, 16:17Conclusos para despacho
25/03/2026, 17:14Juntada de Petição de petição (outras)
23/03/2026, 13:33Juntada de Petição de petição (outras)
23/03/2026, 07:59Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LUSINETE RODRIGUES REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM - MG124826 DESPACHO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2026) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiq Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5006168-43.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/03/2026, 00:00Expedição de Intimação eletrônica.
21/03/2026, 00:08Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2026, 00:08Documentos
Petição (outras)
•06/04/2026, 14:12
Decisão
•27/03/2026, 16:17
Despacho
•16/03/2026, 14:12
Petição (outras)
•10/12/2025, 15:53
Decisão - Carta
•09/12/2025, 13:06