0002822-12.2018.8.08.0008

Cumprimento de sentençaProvas em geralProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 7.149,36

Orgao julgador

Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

16/05/2026, 00:05

Publicado Decisão em 12/05/2026.

16/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAQUEL VAZ MOURAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0002822-12.2018.8.08.0008 Trata-se de pedido de habilitação formulado por BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A, sob o argumento de ter adquirido, mediante instrumento particular/público de cessão de crédito, a integralidade dos direitos creditórios (principal) pertencentes à exequente RAQUEL VAZ MOURÃO. É o relatório. Decido. A cessão de crédito comum e de natureza alimentar encontra amparo no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, que permite ao credor ceder seus créditos a terceiros, independentemente da concordância do devedor. No plano processual, o art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de sucessão processual pelo adquirente ou cessionário. Ademais, a validade do negócio jurídico foi demonstrada através da documentação acostada (ID 89559019 e seguintes), que comprova a transmissão da titularidade do crédito identificado nestes autos. Considerando que o valor da execução já se encontra estabilizado pela homologação dos cálculos e que a exequente não manifestou oposição à cessão noticiada, a medida que se impõe é o reconhecimento do novo titular do crédito. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de habilitação de BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A, na qualidade de cessionário dos créditos pertencentes à RAQUEL VAZ MOURÃO, referente ao valor principal. DETERMINO a retificação do polo ativo no sistema PJe para que passe a constar o cessionário como beneficiário do crédito principal, mantendo-se o patrono da autora originária para fins de recebimento dos honorários sucumbenciais. ELABORE-SE os RPV em favor do cessionário, referente ao valor principal. Concluída a elaboração, INTIMEM-SE as partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, com a devida CERTIFICAÇÃO nos autos, REQUISITE-SE ao executado o pagamento dos valores no prazo legal de dois meses, ficando os montantes à disposição deste juízo. Cumpridas as determinações, intimadas as partes e certificado o decurso do prazo para manifestação, DEFIRO, desde já, a expedição do respectivo alvará para levantamento dos valores depositados, referente ao crédito principal em nome do(a) cessionário habilitado. Após, concluso para extinção. Intime-se. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

11/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

08/05/2026, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2026, 14:55

Conclusos para decisão

05/05/2026, 11:15

Juntada de Certidão

30/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAQUEL VAZ MOURAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO (Vistos em inspeção) O Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0002822-12.2018.8.08.0008

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAQUEL VAZ MOURAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO (Vistos em inspeção) O Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0002822-12.2018.8.08.0008

23/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

22/03/2026, 13:06

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 14:55

Decisão

•08/05/2026, 14:55

Decisão

•20/02/2026, 17:09

Petição (outras)

•19/05/2025, 12:27

Petição (outras)

•16/05/2025, 19:27

Decisão

•29/03/2025, 11:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/01/2025, 18:07

Documento de comprovação

•31/01/2025, 18:07

Certidão

•14/01/2025, 13:41

Despacho

•11/02/2024, 14:56