5042914-74.2025.8.08.0048

Procedimento do Juizado Especial CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 28.231,58

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELIA PRATES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA DESPACHO Recentemente fora proferida decisão da lavra do Exmo. Sr. Ministro Raul Araújo nos autos do RECURSO ESPECIAL 2224599-PE (2025/0273968-7) do STJ, determinando a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que delimitem a controvérsia nos seguintes termos: “a) definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.” Desta feita, DETERMINO o sobrestamento do presente feito até o deslinde da questão. Diligencie-se. 23/04/2026 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito Erro ao avaliar expressão na linha: '': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5042914-74.2025.8.08.0048

29/04/2026, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo TEMA 1414

28/04/2026, 20:13

Conclusos para despacho

28/04/2026, 13:37

Juntada de certidão

28/04/2026, 13:36

Expedição de Intimação Diário.

28/04/2026, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 18:45

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 13:19

Audiência Una realizada para 23/03/2026 14:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.

26/03/2026, 13:15

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

25/03/2026, 14:48

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

25/03/2026, 14:48

Publicado Despacho em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

24/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELIA PRATES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA DESPACHO O patrono da parte requerida requereu, em petição de ID 93006234, a conversão da audiência una designada para a forma virtual/híbrida, alegando que não reside nesta cidade da ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5042914-74.2025.8.08.0048

24/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

23/03/2026, 11:05

Juntada de Petição de petição (outras)

22/03/2026, 23:26

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 20:13

Despacho

•23/04/2026, 18:45

Despacho

•23/04/2026, 18:45

Termo de Audiência com Ato Judicial

•25/03/2026, 14:48

Despacho

•19/03/2026, 12:29

Despacho

•19/03/2026, 12:29

Decisão

•12/12/2025, 18:45

Decisão

•12/12/2025, 18:45

Decisão

•12/11/2025, 17:18

Decisão

•12/11/2025, 17:18