5022040-43.2025.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

LUIZ CARLOS CORREA JUNIOR

CPF 131.***.***-02

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DAN SCARDUA

OAB/ES 13625•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 16:30

Transitado em Julgado em 10/04/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (REQUERIDO) e LUIZ CARLOS CORREA JUNIOR - CPF: 131.944.847-02 (REQUERENTE).

17/04/2026, 16:27

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CORREA JUNIOR em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:35

Publicado Decisão em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

24/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ CARLOS CORREA JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5022040-43.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

23/03/2026, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2026, 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/03/2026, 15:37

Conclusos para decisão

17/12/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:28

Juntada de Certidão

09/10/2025, 02:29

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CORREA JUNIOR em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 02:29

Documentos

Decisão

•22/03/2026, 15:37

Decisão

•22/03/2026, 15:37

Sentença

•22/09/2025, 15:07

Sentença

•22/09/2025, 15:07

Decisão

•12/06/2025, 18:34

Decisão

•12/06/2025, 18:34

Documento de comprovação

•12/06/2025, 09:22