5037002-38.2025.8.08.0035

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA DIAS MORAES

CPF 997.***.***-87

Autor

MOACYR VERISSIMO DE MORAES

CPF 150.***.***-82

Autor

JEFFERSON DE AZEVEDO BARRETO FILHO

CPF 124.***.***-36

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHA VELHA/ES

Terceiro

AVENIDA SANTA LEOPOLDINA, N 840, COQUEIRAL DE ITAPARICA, VILA VELHA/ES

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL COSTA LADEIRA

OAB/ES 23416•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de recurso inominado

09/04/2026, 09:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:46

Publicado Sentença em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

24/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DIAS MORAES, MOACYR VERISSIMO DE MORAES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5037002-38.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

23/03/2026, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 14:00

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

19/03/2026, 13:59

Julgado improcedente o pedido de MARIA DE FATIMA DIAS MORAES - CPF: 997.886.915-87 (REQUERENTE).

19/03/2026, 13:59

Juntada de Petição de réplica

12/03/2026, 15:49

Juntada de Petição de contestação

10/03/2026, 18:16

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 14:43

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 13:59

Sentença

•19/03/2026, 13:59

Decisão

•04/12/2025, 15:13

Despacho

•23/09/2025, 07:55

Despacho

•23/09/2025, 07:55