5001074-28.2025.8.08.0002

Outros Procedimentos De Jurisdicao VoluntariaIntimação / NotificaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Alegre - 1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CELIA VARGAS DOS SANTOS REQUERIDO: CARLOS LEMOS BARBOSA Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA - ES17916, VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001074-28.2025.8.08.0002 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Vistos etc. Cuida-se de pedido de notificação judicial formulado por CELIA VARGAS DOS SANTOS em face de CARLOS LEMOS BARBOSA. Nos termos do art. 727 do CPC, poderá o interessado interpelar o requerido para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. In casu, a autora pretende a notificação do requerido para que: "[...] o Espólio de MANOEL LUCINDO, na pessoa de seu inventariante, venha a proceder os tramites de transferência do bem recebido em doação pelo sr. JOÃO LAURENTINO". Como se observa, trata-se de pretensão legal e lícita. Ademais, não pugnou a demandante pela averbação da notificação em registro público. Logo, ausentes as hipóteses previstas no art. 728 do CPC, mostra-se desnecessária a prévia oitiva do requerido. In verbis: Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital: I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito; II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público. Ressalto, por oportuno, que se mostra despicienda a intimação de eventuais interessados pela via editalícia. Ademais, não comprovou a requerente a utilidade de tal medida. Destaco, ainda, que, por se tratar de autos eletrônicos, ao final, eles serão apenas arquivados. Além disso, saliento que os fatos narrados deverão, se for o caso, ser discutidos no âmbito de ação própria de conhecimento. Ante o exposto, defiro o pedido autoral. Notifique-se, pois, conforme requerido, servindo a presente como mandado. Intime-se a requerente para ciência. Realizada a notificação, arquivem-se os autos. Diligencie-se. INTIME O REQUERIDO abaixo relacionado da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052711213778800000061802565 Petição Inicial Petição Inicial 25052711230427700000061802573 1 PROCURACAO Documento de comprovação 25052711230453300000061802574 2 DOCUMENTO PESSOAL Documento de comprovação 25052711230478800000061802575 3 DECLARAÇAO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 25052711230506900000061802576 5 TERMO DE INVENTARIANTE Documento de comprovação 25052711230530800000061802577 6 CERTIDAO DE OBITO DE JOAO LAURECINO Documento de comprovação 25052711230555500000061802578 7 PLANO DE PARTILHA DO INVENTARIO DE MANOEL LUCINDO Documento de comprovação 25052711230581400000061802579 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052714072279200000061815116 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052714072279200000061815116 Petição (outras) Petição (outras) 25052715364114300000061839452 COMPROVANTE DE RESIDENCIA CELIA Documento de comprovação 25052715364160200000061839455 Despacho Despacho 25061015054494700000062707132 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061015054494700000062707132 Petição (outras) Petição (outras) 25061715290809400000063175767 COMPROVANTE DE RENDA Documento de comprovação 25061715290832900000063175769 Despacho Despacho 25063018184501400000063874036 Intimação - Diário Intimação - Diário 25063018184501400000063874036 Petição (outras) Petição (outras) 25070411593476200000064167636 Decisão Decisão 25071019274823600000064484407 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071019274823600000064484407 Petição (outras) Petição (outras) 25071211312333100000064702038 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 25120417360358600000079835609 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120514483807800000079889223 Petição (outras) Petição (outras) 25120611581975200000079931445 Despacho Despacho 26032017405663200000085720400 Intimação - Diário Intimação - Diário 26032017405663200000085720400 Petição (outras) Petição (outras) 26032407301911400000085896172 Petição (outras) Petição (outras) 26041315364540400000087227827 Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - Certidão Quitada Internet Documento de comprovação 26041315364563000000087227828 ALEGRE-ES, 15 de abril de 2026. GRACIENE PEREIRA PINTO Juiz(a) de Direito Nome: CARLOS LEMOS BARBOSA Endereço: RUA MARECHAL FLORIANO, 55, CENTRO, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000

20/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

18/04/2026, 11:00

Expedição de Mandado - Intimação.

17/04/2026, 15:26

Expedição de Mandado - Intimação.

17/04/2026, 15:26

Julgado procedente o pedido de CELIA VARGAS DOS SANTOS - CPF: 124.027.437-86 (REQUERENTE).

17/04/2026, 14:11

Conclusos para decisão

15/04/2026, 17:29

Juntada de Petição de petição (outras)

13/04/2026, 15:36

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CELIA VARGAS DOS SANTOS REQUERIDO: CARLOS LEMOS BARBOSA Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA - ES17916, VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586 DESPACHO Verifica-se que, deferido o parcelamento de cu Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001074-28.2025.8.08.0002 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

24/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

23/03/2026, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 17:40

Conclusos para decisão

18/03/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição (outras)

06/12/2025, 11:58

Expedição de Intimação - Diário.

05/12/2025, 14:48

Realizado cálculo de custas

04/12/2025, 17:36

Documentos

Sentença - Mandado

•17/04/2026, 14:11

Despacho

•20/03/2026, 17:40

Decisão

•10/07/2025, 19:27

Despacho

•30/06/2025, 18:18

Despacho

•10/06/2025, 15:05