5006539-51.2026.8.08.0012

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.618,00

Orgao julgador

Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

MARLLON OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF 136.***.***-08

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA BATISTA DE JESUS

OAB/ES 36252•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

13/05/2026, 00:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:34

Decorrido prazo de MARLLON OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:46

Juntada de Certidão

23/04/2026, 00:46

Publicado Decisão em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARLLON OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA B ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5006539-51.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

23/03/2026, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 14:12

Não Concedida a Medida Liminar a MARLLON OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 136.849.627-08 (REQUERENTE).

23/03/2026, 14:12

Conclusos para decisão

19/03/2026, 23:05

Distribuído por sorteio

19/03/2026, 23:05

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 14:12

Decisão

•23/03/2026, 14:12

Documento de comprovação

•19/03/2026, 23:05