5007664-77.2025.8.08.0048

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 24.334,64

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

NILTON BATISTA DOS SANTOS

CPF 020.***.***-93

Autor

MUNICIPIO DE SERRA

Terceiro

DIRETOR DA GERENCIA DE ADM. TRIBUTARIA E COORDENACAO TEC. E FISCALIZ. TRIB. DO MUNICIPIO DE SERRA/ES

Terceiro

MUNICIPIO DE SERRA

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO

OAB/ES 12623•Representa: ATIVO

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

OAB/ES 10569•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2026, 10:26

Juntada de Petição de recurso inominado

10/04/2026, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:08

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: NILTON BATISTA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA Advogados do(a) REQUERENTE: LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO - ES10569, PEDRO AUG Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5007664-77.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

23/03/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 15:29

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

26/02/2026, 11:07

Julgado procedente em parte do pedido de NILTON BATISTA DOS SANTOS - CPF: 020.098.157-93 (REQUERENTE).

26/02/2026, 11:07

Conclusos para julgamento

21/02/2026, 12:24

Juntada de Certidão

12/02/2026, 00:55

Decorrido prazo de NILTON BATISTA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 21:45

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:11

Juntada de Petição de contestação

26/06/2025, 13:30

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 11:07

Despacho

•06/05/2025, 15:12