0006896-46.2017.8.08.0008

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL CARLOS SILVA COELHO REU: ROMUALDO JOSE DE SOUZA COELHO, MANUEL FELIPE PEREIRA COELHO, LIDIA PEREIRA SATURNINO COELHO DESPACHO Do compulsar dos autos, verifica-se que o presente feito retornou da Instância Superior com trânsito em julgado certificado em 22/08/2025. O recurso de apelação interposto pela parte autora não foi conhecido em razão da deserção, conforme decisão monocrática de IDs 93509226. Após o julgamento em segunda instância, a parte autora peticionou sob o ID 93509227, requerendo a desistência do feito. Todavia, sustenta que, até a presente data, não houve a entrega das chaves do imóvel e que persistem encargos contratuais inadimplidos, os quais entende estarem abrangidos pela condenação. Inicialmente, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0006896-46.2017.8.08.0008 indefiro o pedido de desistência formulado no ID 93509227. Isso porque o processo já se encontra sentenciado, com julgamento de mérito, e o recurso de apelação já transitou em julgado. Nos termos do art. 485, § 5º, do CPC, a desistência da ação só pode ser apresentada até a prolação da sentença. No que tange à alegação de continuidade do inadimplemento e ausência de entrega das chaves, registro que a sentença proferida pelo Juízo de origem (fls. 111-114) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais no que tange à cobrança. Assim, considerando o retorno dos autos da Instância Superior e a intimação das partes acerca de tal recebimento, sem que houvesse novas manifestações úteis ao prosseguimento no prazo legal, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o início da fase de Cumprimento de Sentença, devendo colacionar memória de cálculo atualizada do débito exequendo, observando os limites da coisa julgada. Caso a parte permaneça inerte após o prazo assinalado, proceda-se à baixa definitiva e arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Regularize-se a representação processual da parte autora no sistema, incluindo o Dr. Leonardo Rafael Silva Coelho (OAB/SP 197.111), conforme procuração de ID 23461139 e pedidos reiterados de IDs 23461137 e 31452176. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO