0006906-73.2020.8.08.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOSIANIA CARLA TEIXEIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) INTERESSADO: HERCULES DOS SANTOS BELLATO - ES21774 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 01. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 0006906-73.2020.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação, em fase de cumprimento de sentença, iniciado por JOSIANIA CARLA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, em face de MUNICÍPIO DE CARIACICA, através do qual se exige o pagamento de quantia. 02. Tendo em vista a discordância das partes em relação ao montante a ser homologado, foram remetidos os autos à Contadoria do Juízo. Sendo assim, com a juntada dos cálculos pela Contadoria (ID 93043756), bem como, observadas as respectivas concordâncias das partes ao ID 94204084 e ID 95081810, homologo como valor do presente cumprimento de sentença o montante de R$56.006,96 (cinquenta e seis mil seis reais e noventa e seis centavos). 03. Intimem-se as partes para ciência, no prazo comum de 10 dias. Neste mesmo prazo, devem as partes se manifestar e assinalar especificamente acerca de eventuais retenções e rubricas que deverão ser discriminadas no Ofício Requisitório. 04. Na hipótese de não impugnada a presente sentença, com fulcro no artigo 13, inciso I e § 5º, da Lei Nº 12.153/2009, determino a expedição de Ofícios Requisitórios, na modalidade de precatório, para o MUNICÍPIO DE CARIACICA, no valor de R$56.006,96 (cinquenta e seis mil seis reais e noventa e seis centavos) em nome de JOSIANIA CARLA TEIXEIRA DE OLIVEIRA – CPF: 077.449.487-50. 04.1 Deste modo, expeça-se Ofício Requisitório ao E. TJES para formação do precatório, na forma do artigo 535, §3°, do Código de Processo Civil. 05. Aguarde-se, pelo prazo legal, a comprovação do pagamento. 06. Tudo otimizado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data lançada ao sistema. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito