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5006804-53.2026.8.08.0012
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/03/2026
Valor da Causa
R$ 15.000,00
Orgao julgador
Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
WALDYR BARBOZA
CPF 366.***.***-04
CARIACICA PREF GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogados / Representantes
ELINETE ERLACHER NOVAES
OAB/ES 40726•Representa: ATIVO
RAYANE GASPARINI MACHADO
OAB/ES 37373•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de contestação
13/05/2026, 14:14Juntada de Certidão
07/04/2026, 01:00Decorrido prazo de WALDYR BARBOZA em 06/04/2026 23:59.
07/04/2026, 01:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026
26/03/2026, 00:11Publicado Despacho em 26/03/2026.
26/03/2026, 00:11Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: WALDYR BARBOZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogados do(a) REQUERENTE: ELINETE ERLACHER NOVAES - ES40726, RAYANE GASPARINI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5006804-53.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/03/2026, 00:00Expedição de Intimação Diário.
24/03/2026, 16:45Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2026, 12:56Proferido despacho de mero expediente
24/03/2026, 12:56Conclusos para despacho
23/03/2026, 16:37Expedição de Certidão.
23/03/2026, 16:37Distribuído por sorteio
23/03/2026, 16:19Documentos
Despacho
•24/03/2026, 12:56
Despacho
•24/03/2026, 12:56
Documento de comprovação
•23/03/2026, 16:19
Documento de comprovação
•23/03/2026, 16:19