0000939-66.2020.8.08.0038

Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/03/2020

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Orgao julgador

Nova Venécia - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

08/05/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

08/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MANOEL PEREIRA DA CUNHA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogados do(a) REQUERENTE: LINCOLY MONTEIRO BORGES - ES18157, MATEUS OLIOSI LOPES - ES31327, Advogado do(a) REQUERIDO: PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0000939-66.2020.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PERITO: VALBERT DE MORAES PEREIRA Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MANOEL PEREIRA DA CUNHA, no qual aduz a existência de vícios, na sentença ID 81037811. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte embargante em ID 81616710 requer o estono das custas processuais pagas em ID 70599603, uma vez que lhe foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme ID 71560968. Como é cediço, a decisão que concede o benefício da assistência judiciária gratuita possui efeitos ex nunc, ou seja, seus efeitos são posteriores a ela, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EFEITO EX NUNC. – O efeito da r. decisão que concede a justiça gratuita atinge tão somente os atos posteriores a ela (efeito ex nunc), de modo que não contempla eventuais custas e despesas processuais já recolhidas, tampouco o ônus de sucumbência fixado na r. sentença. – Em que pese a concessão do benefício da gratuidade possa ocorrer a qualquer tempo, não há como reconhecer o pedido de isenção de recolhimento dos honorários advocatícios, fixados na fase de conhecimento, dado o efeito ex nunc da concessão. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21403252520228260000 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) Desse modo, analisando detidamente as razões apresentadas pela embargante, resta claro que seu objetivo é tão somente rediscutir matéria já decidida por meio do ato judicial objurgado, pretensão incabível em sede de embargos aclaratórios. A irresignação da embargante com a decisão exarada deve ser objeto de recurso próprio, uma vez que, o recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada às hipóteses estabelecidas no artigo 1.022 do CPC, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC OMISSÃO ERRO DE PREMISSA PREQUESTIONAMENTO NÚMERICO REDISCUSSÃO DO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. 2. O recurso de embargos de declaração é a via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida. […]..(TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 048180167867, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2023, Data da Publicação no Diário: 27/03/2023)” Nesse sentido, tem-se que os embargos de declaração não servem para discussão de matéria já decidida, devendo a parte, caso queira, se pronunciar através de recurso cabível. Firme nesse sentido, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada. Intimem-se às partes do teor do presente decisum, para os devidos fins. ADVIRTO desde logo às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no Art. 1026, § 2º do CPC. Cumpra a Secretaria as exatas determinações da sentença ID 81037811. Diligencie-se. Nova Venécia, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

04/05/2026, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/05/2026, 17:15

Conclusos para decisão

12/04/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 09:30

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MANOEL PEREIRA DA CUNHA Advogados do(a) REQUERENTE: LINCOLY MONTEIRO BORGES - ES18157, MATEUS OLIOSI LOPES - ES31327, REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advo Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524357 PROCESSO Nº 0000939-66.2020.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PERITO: VALBERT DE MORAES PEREIRA

25/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

24/03/2026, 17:44

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 17:15

Sentença - Carta

•17/10/2025, 18:49

Sentença - Carta

•17/10/2025, 18:49

Decisão

•25/06/2025, 07:31

Documento de comprovação

•10/06/2025, 09:06

Documento de comprovação

•10/06/2025, 09:05

Despacho

•29/04/2025, 07:56

Decisão

•16/09/2024, 15:39

Decisão

•09/02/2024, 09:27