5031820-43.2025.8.08.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO /MANDADO/OFÍCIO A tutela initio litis é indeferida. Isto porque, o pedido formulado em sede de tutela provisória se confunde, em primeira perspectiva, com o próprio objeto da ação, não sendo cabível o esgotamento do mérito em cognição sumária (Lei nº 8.437/1992, art. 1º, §3º). Para além disso, há que se notar restrições legais que impedem a antecipação de tutela ou liminar em tema de vantagens e verbas remuneratórias/ indenizatórias (art. 7º, §2º, da Lei 12.016.2009). Assim, considerando