5040992-70.2025.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ABNER LEITE NOGUEIRA

CPF 132.***.***-08

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS VINICIUS SALDANHA DIAS CARVALHO

OAB/TO 8213•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

28/04/2026, 16:47

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 11:33

Juntada de Petição de recurso inominado

08/04/2026, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ABNER LEITE NOGUEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5040992-70.2025.8.08.0024 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplic

26/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2026, 17:12

Expedição de Intimação Diário.

25/03/2026, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 13:55

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

25/03/2026, 13:55

Julgado procedente em parte do pedido de ABNER LEITE NOGUEIRA - CPF: 132.002.377-08 (REQUERENTE).

25/03/2026, 13:55

Conclusos para julgamento

19/01/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 16:18

Juntada de Petição de réplica

14/01/2026, 15:59

Juntada de Certidão

19/12/2025, 00:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:31

Juntada de Petição de contestação

11/12/2025, 17:46

Documentos

Petição (outras)

•28/04/2026, 11:33

Sentença

•25/03/2026, 13:55

Sentença

•25/03/2026, 13:55

Decisão

•27/10/2025, 16:13

Decisão

•27/10/2025, 16:13