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5043683-24.2025.8.08.0035
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/11/2025
Valor da Causa
R$ 1.518,00
Orgao julgador
Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível
Partes do Processo
GEOVANE SOARES DO AMARAL
CPF 167.***.***-85
DETRAN-ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHA VELHA/ES
AVENIDA SANTA LEOPOLDINA, N 840, COQUEIRAL DE ITAPARICA, VILA VELHA/ES
Advogados / Representantes
DANIEL COSTA LADEIRA
OAB/ES 23416•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
29/04/2026, 17:43Transitado em Julgado em 17/04/2026 para DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES - CNPJ: 04.889.717/0001-97 (REQUERIDO).
29/04/2026, 17:42Decorrido prazo de GEOVANE SOARES DO AMARAL em 23/04/2026 23:59.
24/04/2026, 00:35Juntada de Certidão
24/04/2026, 00:35Juntada de Certidão
17/04/2026, 00:32Decorrido prazo de GEOVANE SOARES DO AMARAL em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 00:32Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 00:32Juntada de Certidão
15/04/2026, 00:46Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 14/04/2026 23:59.
15/04/2026, 00:46Juntada de Certidão
12/04/2026, 00:05Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 10/04/2026 23:59.
12/04/2026, 00:05Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 10/04/2026 23:59.
12/04/2026, 00:05Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 10/04/2026 23:59.
12/04/2026, 00:05Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 10/04/2026 23:59.
12/04/2026, 00:05Publicado Sentença em 30/03/2026.
30/03/2026, 00:10Documentos
Sentença
•25/03/2026, 17:14
Sentença
•25/03/2026, 17:14
Decisão
•05/11/2025, 18:14