5011670-68.2026.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.621,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

VANDER MIGUEL SEVERINO

CPF 777.***.***-68

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

JOSIANI SOSSAI DO NASCIMENTO

OAB/ES 26475•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:26

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2026, 14:55

Publicado Intimação eletrônica em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VANDER MIGUEL SEVERINO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOS Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5011670-68.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/03/2026, 00:00

Expedição de Citação eletrônica.

26/03/2026, 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/03/2026, 17:24

Não Concedida a Medida Liminar a VANDER MIGUEL SEVERINO - CPF: 777.687.876-68 (REQUERENTE).

26/03/2026, 16:55

Conclusos para decisão

26/03/2026, 13:07

Juntada de Certidão

26/03/2026, 01:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 16:57

Conclusos para decisão

18/03/2026, 15:14

Distribuído por sorteio

18/03/2026, 15:14

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 16:55

Despacho

•18/03/2026, 16:57

Despacho

•18/03/2026, 16:57