5051523-21.2025.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

MIGUEL FERREIRA FILHO

CPF 173.***.***-34

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO..

CNPJ 27.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

GISLENE SOUSA FERREIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MIGUEL FERREIRA FILHO em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2026, 00:29

Juntada de certidão

04/05/2026, 00:29

Juntada de Certidão

24/04/2026, 15:57

Expedição de Mandado - Intimação.

24/04/2026, 15:54

Juntada de Certidão

17/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de MIGUEL FERREIRA FILHO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:34

Juntada de Certidão

15/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:49

Publicado Sentença em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MIGUEL FERREIRA FILHO REPRESENTANTE: GISLENE SOUSA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5051523-21.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se

27/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

26/03/2026, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 17:33

Julgado procedente o pedido de MIGUEL FERREIRA FILHO - CPF: 173.097.786-34 (REQUERENTE).

26/03/2026, 17:33

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 17:33

Sentença

•26/03/2026, 17:33

Decisão

•18/12/2025, 17:26

Decisão

•18/12/2025, 17:26