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5036600-87.2025.8.08.0024
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 33.338,42
Orgao julgador
Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
LELIAN DE LACERDA MONTEZI
CPF 034.***.***-93
ESTADO DO ESPIRITO SANTO..
CNPJ 27.***.***.0001-43
Advogados / Representantes
ISABELLA RIBEIRO KUSTER
OAB/ES 41239•Representa: ATIVO
LARISSA DE AGUIAR BAIENSE
OAB/ES 25850•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2026, 17:15Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/04/2026, 12:26Transitado em Julgado em 16/04/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. - CNPJ: 27.080.530/0001-43 (REQUERIDO) e LELIAN DE LACERDA MONTEZI - CPF: 034.693.567-93 (REQUERENTE).
24/04/2026, 15:16Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/04/2026, 16:03Decorrido prazo de LELIAN DE LACERDA MONTEZI em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 00:30Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. em 14/04/2026 23:59.
15/04/2026, 00:43Publicado Sentença em 30/03/2026.
30/03/2026, 00:09Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026
28/03/2026, 00:07Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LELIAN DE LACERDA MONTEZI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5036600-87.2025.8.08.0024 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsi
27/03/2026, 00:00Expedição de Intimação Diário.
26/03/2026, 18:12Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2026, 17:29Homologada a Decisão de Juiz Leigo
26/03/2026, 17:28Julgado procedente em parte do pedido de LELIAN DE LACERDA MONTEZI - CPF: 034.693.567-93 (REQUERENTE).
26/03/2026, 17:28Juntada de Certidão
06/03/2026, 03:50Decorrido prazo de LELIAN DE LACERDA MONTEZI em 03/02/2026 23:59.
06/03/2026, 03:50Documentos
Execução / Cumprimento de Sentença
•22/04/2026, 16:03
Sentença
•26/03/2026, 17:28
Sentença
•26/03/2026, 17:28
Despacho
•17/09/2025, 13:05
Despacho
•17/09/2025, 13:05