5004210-12.2026.8.08.0030

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ROMOLO JOSE DAGOSTINI

CPF 416.***.***-34

Autor

MAIRA PESSOTI CAMARA DAGOSTINI

CPF 114.***.***-39

Autor

BENITO GONZALEZ DAGOSTINI

CPF 118.***.***-94

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE MATOS LIMA

OAB/ES 14556•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de contestação

15/05/2026, 10:02

Juntada de Certidão

28/04/2026, 00:54

Decorrido prazo de BENITO GONZALEZ DAGOSTINI em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:54

Decorrido prazo de MAIRA PESSOTI CAMARA DAGOSTINI em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:54

Decorrido prazo de ROMOLO JOSE DAGOSTINI em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:54

Juntada de Certidão

24/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:43

Juntada de Petição de certidão - juntada

30/03/2026, 11:36

Juntada de Petição de certidão - juntada

30/03/2026, 11:36

Publicado Decisão em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BENITO GONZALEZ DAGOSTINI, MAIRA PESSOTI CAMARA DAGOSTINI, ROMOLO JOSE DAGOSTINI REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advog ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004210-12.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

26/03/2026, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 17:30

Concedida a Medida Liminar

26/03/2026, 17:30

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 17:30

Decisão

•26/03/2026, 17:30