5047752-35.2025.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

MICAIAS MARINHO DE SOUZA

CPF 194.***.***-13

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER

OAB/ES 36282•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:21

Decorrido prazo de MICAIAS MARINHO DE SOUZA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:10

Publicado Intimação eletrônica em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MICAIAS MARINHO DE SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ord Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5047752-35.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

27/03/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:27

Juntada de Petição de contestação

16/03/2026, 19:08

Juntada de Certidão

07/03/2026, 04:33

Decorrido prazo de MICAIAS MARINHO DE SOUZA em 18/12/2025 23:59.

07/03/2026, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

06/03/2026, 02:09

Publicado Decisão em 03/12/2025.

06/03/2026, 02:09

Juntada de Certidão

13/02/2026, 00:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:30

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 15:07

Decisão

•01/12/2025, 15:07