5042028-50.2025.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

FERNANDO DA SILVA PINTO

CPF 105.***.***-38

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

ALINE DE SOUZA FAUSTINO

OAB/RJ 180590•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:20

Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA PINTO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:10

Publicado Intimação eletrônica em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FERNANDO DA SILVA PINTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por orde Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5042028-50.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

27/03/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 14:19

Juntada de Petição de contestação

16/03/2026, 18:47

Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA PINTO em 17/11/2025 23:59.

11/03/2026, 01:12

Juntada de Certidão

11/03/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

10/03/2026, 00:42

Publicado Decisão em 29/10/2025.

10/03/2026, 00:42

Juntada de Certidão

17/12/2025, 00:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:43

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 16:22

Decisão

•23/10/2025, 16:22