5000907-08.2026.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2026

Valor da Causa

R$ 97.260,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2026, 10:31

Publicado Decisão em 22/04/2026.

24/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSANGELA MARIA PRETTI DALCOLMO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORA PAULI FREITAS - ES30475 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5000907-08.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face do projeto de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o Estado do Espírito Santo ao pagamento das diferenças retroativas da Promoção 2017. A autora sustenta omissão e obscuridade quanto à responsabilidade pelo pagamento e aos índices de correção monetária e juros (Taxa SELIC). Contrarrazões pelo Estado sob ID 94878495. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, assiste razão parcial à embargante. Assiste razão à requerente no que tange aos consectários legais. Com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados exclusivamente pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente. Quanto à responsabilidade, esclareço que a obrigação de pagamento recai sobre o Estado do Espírito Santo, ente ao qual a servidora é vinculada e que detém a responsabilidade orçamentária direta pelas promoções de seus servidores. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração da autora para integrar a sentença, determinando que sobre o valor da condenação incida a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021), mantendo-se os termos anteriores para o período precedente. Diante da interposição de Recurso Inominado pelo Estado (ID 94032662), intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos com as cautelas de estilo e nossas homenagens às Colendas Turmas Recursais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

20/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

17/04/2026, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 17:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

16/04/2026, 17:36

Conclusos para decisão

14/04/2026, 13:42

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2026, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:11

Juntada de Petição de recurso inominado

30/03/2026, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSANGELA MARIA PRETTI DALCOLMO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORA PAULI FREITA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5000907-08.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSANGELA MARIA PRETTI DALCOLMO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORA PAULI FREITA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5000907-08.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

27/03/2026, 17:52

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 17:36

Decisão

•16/04/2026, 17:36

Sentença

•26/03/2026, 18:43

Sentença

•26/03/2026, 18:43

Documento de comprovação

•02/03/2026, 14:16

Documento de comprovação

•02/03/2026, 14:16

Documento de comprovação

•02/03/2026, 14:16

Documento de comprovação

•02/03/2026, 14:16

Documento de comprovação

•02/03/2026, 14:16

Documento de comprovação

•02/03/2026, 14:16

Despacho

•13/01/2026, 17:02

Despacho

•13/01/2026, 17:02